DISPÕE SOBRE: CESSÃO DE SERVIDORA EFETIVA À DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art, 1º Fica autorizada a cessão da servidora Queila Ribeiro dos Santos, matrícula n.º 1416, servidora efetiva no cargo de pedagogo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas atividades na Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Porto Esperidião.

Art. 2.º A cessão da servidora deve obedecer às condições dispostas no TERMO DE COOPERAÇAO TÉCNICA N.º 001/2021.

Art. 3º A cessão da servidora termina em 31 de julho de 2022, podendo ser prorrogado por ato do prefeito, segundo A prorrogação de prazo do Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2021.

Art. 4º Finalizada a cessão, a servidora deverá retornar a exercer atividades no setor da prefeitura em que está lotada.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de orçamento próprio.

Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, em 24 de fevereiro de 2022

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal