LEI MUNICIPAL Nº 536/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.
25 de Fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 536/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||
| Unidade | 002 | DEPARTAMENTO DE OBRAS | |||
| Função | 26 | TRANSPORTE | |||
| Sub-Função | 782 | TRANSPORTE RODOVIARIO | |||
| Programa | 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | |||
| Atividade | 2.098 | MANUT. E CONSER. DAS ESTRADAS MUNICIPAIS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.701.000000 | 2.000.000,00 | ||
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro Apurado em Exercício Anterior das transferências realizadas por meio do Termo de Convênio 0944-2021-SINFRA no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), conforme fontes de Recursos:
| Fonte | Valor R$ |
| 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 2.000.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.
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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal