“Dispõe sobre o tombamento da Capela da Sagrada Família, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA esta LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica tombado o imóvel denominado a Capela da Sagrada Família, pertencente à Diocese de São Luiz de Cáceres, localizada na Av. 13 de maio, s/nº, beira rio, Porto Esperidião/MT, como patrimônio histórico, estético e cultural do Município.

Art. 2º Fica autorizado o uso de recursos públicos para reforma e preservação da Capela da Sagrada Família.

Art. 3º O tombamento é efetivado de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 118/2021, de 08 de dezembro de 2021.

Art. 4º Os recursos para execução desta Lei correrão por conta de orçamento municipal, suplementados se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 24 de fevereiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal