LEI MUNICIPAL Nº 538/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENCAO BASICA
Programa	0009		SAUDE PARA TODOS
Atividade	2.105		MANUT. DO TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO TFD
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Equipamento Material Permanente		1.632.000000	100.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências realizadas por meio do Termo de Compromisso 01/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município de Bom Jesus do Araguaia no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme fontes de Recursos:

Fonte	Valor R$
1.632.000000 –Transferências Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde.	100.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal