LEI MUNICIPAL Nº 539/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA MARÃIWATSÉDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao princípio da legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, objetivando atender atividades consideradas de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais..

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de professores para atuarem na Escola Indígena, bem como para cargos de manutenção da Escola Indígena, tais como diretor escolar; AAE – limpeza; AAE – merendeira e; vigia.

Parágrafo único. A contratação autorizada na presente Lei visa atender à realidade sociocultural e linguística específica e particularidades de cada grupo indígena, sem prejuízo da continuidade do processo escolar.

Art. 3º - A contratação por tempo determinado não poderá exceder o prazo de 01 (um) ano, tendo a sua vigência até o final do ano letivo em vigor.

Art. 4º - O contratado na forma do disposto nesta lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.

Art. 5º - Os profissionais que atuarão na Escola Indígena deverão pertencer, prioritariamente, à etnia envolvida no processo escolar, tendo em vista que os profissionais envolvidos no trabalho educativo têm maior conhecimento da realidade sociocultural das comunidades indígenas.

§ 1º A seleção do profissional contratado por tempo determinado de que trata esta Lei será feito mediante indicação da etnia pertencente à Escola Indígena.

§ 2º Os contratos para os professores da educação escolar indígena serão celebrados no regime de 30 (trinta) horas semanais, em efetivo exercício em sala de aula, de acordo com a necessidade de profissionais nas escolas municipais.

Art. 6º - As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de documento oficial, com as seguintes informações:

I - a indicação formulada pela etnia;

II - a escola indígena a qual pertence;

III - funções a serem exercidas, carga horária exigida, comunidade indígena a ser atendida;

IV - estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos necessários.

Art. 7º - A remuneração prevista para o professor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo, conforme formação em nível médio ou Magistério ou nível superior, Pedagogia, Normal Superior ou 3º Grau Indígena Licenciatura Plena, correspondente às funções a serem desempenhadas. Art. 8º - Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos.

Art. 9º - É vedada a nomeação ou designação de professor temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição. Art. 10º - As despesas para atender às contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 - O quantitativo máximo de vagas/funções autorizados para contratação de professores indígenas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são os constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS

A - Secretaria Municipal de Educação - Educação Escolar Indígena

CARGO/FUNÇÃO	QUANTITATIVO MÁXIMO DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTOS (CONFORME ART. 7º)	REQUISITOS
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO	06	30 H SEMANAIS	1.731,74	NÍVEL MÉDIO OU MAGISTÉIO
DIRETOR ESCOLAR	01	30 H SEMANAIS	2.597,61	NÍVEL MÉDIO OU MAGISTÉIO
AAE – LIMPEZA	06	30 H SEMANAIS	1.212,00	ENSINO FUNDAMENTAL
AAE - MERENDEIRA	02	30 H SEMANAIS	1.212,00	ENSINO FUNDAMENTAL
VIGIA	02	30 H SEMANAIS	1.212,00	ENSINO FUNDAMENTAL