LEI MUNICIPAL Nº 541/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENCAO BASICA
Programa	0009		SAUDE PARA TODOS
Atividade	2102		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Detalhamento	R$ Valor
3.3.90.30.00		MATERIAL DE CONSUMO		2.600.0000000		166.296,20
3.3.90.39.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA		2.600.0000000		133.703,80

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, oriundo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Nelson Barbudo, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sob o número identificador de proposta nº 36000.3892992/02-10, e da Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Neri Geller, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), sob o número identificador de proposta nº 36000.3680462/02-100; totalizando em R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

Fonte	Valor R$
2.600. 00000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção ou estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.	300.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2.022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal