DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 018/03 – CRIA CARGO COMISISONADO DENOMINADO COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei Complementar n.º 018, de 15 de dezembro de 2003, especialmente nos Anexos I-B e II-B, o cargo de Provimento Comissionado, denominado COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, com função comissionada DAS-4, e 02 (duas) vagas.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 24 de fevereiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO - LEI COMPLEMENTAR N.º 123/22, DE 24 DE FEVEIRO DE 2022.

ATRIBUIÇOES CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇAO INFANTIL

PADRÃO DE VENCIMENTO:

ANEXO II – B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/03.

DAS 4 – VALOR ATUALIZADO R$ 2.016,58

ATRIBUIÇÕES:

- apoiar a elaboração do Projeto Político Pedagógico nas unidades escolares.

- Assegurar a aplicação das Diretrizes Curriculares e do Parâmetros Curriculares Nacionais como referência da proposta pedagógica das escolas da rede.

- Orientar o trabalho do coordenador pedagógico das unidades escolares para a elaboração de um currículo escolar contextualizado.

- Acompanhar e avaliar o plano de trabalho dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares.

- Planejar e coordenar em conjunto com a gestão escolar das escolas da rede, as atividades escolares no que concerne a matriz curricular, calendário escolar, composição de turmas (...).

- Planejar e coordenar as reuniões com as equipes pedagógicas das unidades escolares objetivando a melhoria constante do processo ensino aprendizagem.

- Ministrar curso, palestra ou aula de aperfeiçoamento e atualização do corpo docente da educação infantil, realizando-as em serviço com o intuito de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos profissionais.

- Cumprir e zelar pelo cumprimento da lei vigente.

- Articular, facilitar, mediar e motivar o processo de auto desenvolvimento da equipe pedagógica das unidades escolares, através das ações que promovam evolução positiva do desempenho pedagógico, nas relações de trabalho e nas atitudes frente suas funções.

- Pesquisar os avanços do conhecimento científico, artístico, filosófico e tecnológico, bem como organizar grupos de estudos, orientando

ANEXO - LEI COMPLEMENTAR N.º 123/22, DE 24 DE FEVEIRO DE 2022.

- atividades interdisciplinares de modo a promover a formação contínua dos coordenadores e educadores.

- Estimular o aperfeiçoamento e a atualização dos coordenadores pedagógicos das unidades de ensino, incentivando a participação em cursos de formação, grupos de estudo (...).