TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 08/2022

Processo Administrativo nº 21 /2022

Respalda no inciso I do Artigo 24 8666 I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO CONTRATAÇÃO EMPRESAS ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA GEORREFERENCIADOS TOPOGRAFIA LEVANTRAMENTO PLANIMETRICO DOS LOTES URBANOS, NO DISTRITO DE NOVA FLORESTA COM GERAÇÃO DE MAPA – MUB, PORTO ALEGRE DO NORTE. Empresa JLA CARNEIRO ME CNPJ:15.300.559/0001-04 Valor R$29.400,00 ( Vinte e Nove Mil Quatrocentos Reais) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal