DECRETO N.º 025/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
25 de Fevereiro de 2022
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO DO EXERCÍCIO DE 2021.”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2021, totalizando o valor de R$ 31.978,38 (Trinta e um reis novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Colniza - MT.
§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano 2021 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.
§2º - O cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas empenhadas e ainda não liquidadas até 2021.
Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPALCOLNIZA - MATO GROSSO
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Anexo I
Relatório de Resto a pagar do ano de 2017 a 2020 – não liquidado
| ORDEM | DATA | EMPENHO | FONTE | FORNECEDOR | NÃO PROCESSADOS |
| 1 | 18/06/2021 | 1939 | 0.1.00.0000 | RENATA FONSECA RAMOS | 14,00 |
| 2 | 09/11/2021 | 4159 | 0.1.00.0000 | RENATA FONSECA RAMOS | 488,66 |
| 3 | 28/12/2021 | 4869 | 0.1.00.0000 | RENATA FONSECA RAMOS | 3.206,64 |
| 4 | 01/06/2021 | 1796 | 0.1.01.0000 | RENATA FONSECA RAMOS | 4.097,00 |
| 5 | 01/12/2021 | 4416 | 0.1.01.0000 | RENATA FONSECA RAMOS | 13.792,16 |
| 6 | 13/12/2021 | 4659 | 0.1.02.0000 | RENATA FONSECA RAMOS | 10.379,92 |
| TOTAL | 31.978,38 | ||||
Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos, emitido de acordo com o sistema de gestão contábil.