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Pref. Colniza

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO DO EXERCÍCIO DE 2021.”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2021, totalizando o valor de R$ 31.978,38 (Trinta e um reis novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Colniza - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano 2021 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas empenhadas e ainda não liquidadas até 2021.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

COLNIZA - MATO GROSSO

EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

___________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Resto a pagar do ano de 2017 a 2020 – não liquidado

ORDEM

DATA

EMPENHO

FONTE

FORNECEDOR

NÃO PROCESSADOS

1

18/06/2021

1939

0.1.00.0000

RENATA FONSECA RAMOS

14,00

2

09/11/2021

4159

0.1.00.0000

RENATA FONSECA RAMOS

488,66

3

28/12/2021

4869

0.1.00.0000

RENATA FONSECA RAMOS

3.206,64

4

01/06/2021

1796

0.1.01.0000

RENATA FONSECA RAMOS

4.097,00

5

01/12/2021

4416

0.1.01.0000

RENATA FONSECA RAMOS

13.792,16

6

13/12/2021

4659

0.1.02.0000

RENATA FONSECA RAMOS

10.379,92

TOTAL

31.978,38

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos, emitido de acordo com o sistema de gestão contábil.