“Dispõe sobre o a Concessão do Reajuste Geral Anual – RGA do ano de 2022 aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT e dá outras providencias”.

Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 10,16% (Dez virgula dezesseis por cento), sobre o salário base aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal