Retificado: TERMO ADITIVO DE VALOR N° 01 AO CONTRATO N° 046/2021
25 de Fevereiro de 2022
14 de fevereiro de 2022
TERMO ADITIVO DE VALOR Nº 01 AO CONTRATO Nº 046/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 29.386.708/0001-04, com sede na Avenida Rodovânio Rodovalho, Qd. 07, Lt. 24, Bairro JK Setor Oeste, Anápolis – GO, CEP: 75115-581, representado pelo Senhor Gutyere de Moraes, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do CPF 022.983.521-00 e CNH 04469561162 expedida pelo Detran – GO, residente e domiciliado a Travessa B, Qd.38 A, Lt. 02 A, Bairro Santo André, Anápolis- CEP: 75125-340, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.Acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO DE VALOR ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa para a Elaboração de Projetos de Pavimentação Asfáltica e Drenagem em diversas ruasno município de Paranatinga - MT, conforme proposta vinculada aCarta Consulta nº 4113.2.2611/2019, junto à Caixa Econômica Federal, atendendo as Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.Conforme especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VINCULAÇÃO:
2.1. A vigência deste Termo Aditivo de Valor vai até 13/04/2022, conforme o contrato mencionado. Vincula-se este termo ao processo de carta convite nº 01/2021, contrato nº 046/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
3.1. O preço certo e ajustado para o presente Termo Aditivo é de R$: 54.936,70 (cinquenta e quatro mil e novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos). Verifica-se que a demanda exposta no requerimento é compatível com o disposto no edital e legislação vigente. O Valor Global inicial estimado para elaboração de projetos de pavimentação asfáltica e drenagem em diversas ruas no município era de R$ 219.746,80 (duzentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Apresentou-se requerimento para aditivar contrato no valor de R$ 54.936,70 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) equivalente a 25,00% do valor global do contrato. Argumentou-se o requerimento de que o aditivo se faz necessário pelo impacto financeiro causado pela pandemia Covid-19, que houve vários acréscimos de valores de materiais no período e que até o momento ainda estão subindo os valores, onde foi apresentado planilha de custos no valor de R$ 54.936,70 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), do qual dispondo atualizado o valor global de R$ 274.936,70 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais setenta centavos). Merece acolhida o contido no requerimento, isto ocorre em razão do princípio da boa-fé objetiva, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual. Deste modo, dispõe este departamento, em respaldo aos fundamentos legais supracitados, a possibilidade de realizar Termo de aditivo contratual referente ao contrato n. 046/2021, com objetivo na elaboração de projetos de pavimentação asfáltica e drenagem em diversas ruas no município no importe de R$ 54.936,70 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), totalizando o valor global de R$ 274.936,70 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos).
| Seq. | Cod. | Descrição | Un. | Qtde. | Valor Unit. | Aditivo de 25% |
| 1 | 993936 | CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ELABORACAO DE ESTUDO PRELIMINARES | un | 1,00 | R$: 65.461,20 | R$: 16.365,30 |
| 2 | 993937 | CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ELABORACAO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO | un | 1,00 | R$: 23.363,20 | R$: 5.840,80 |
| 3 | 993938 | CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ELABORACAO DE PROJETOS EXECUTIVO COMPLETO | un | 1,00 | R$: 130.922,40 | R$: 32.730,60 |
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
4.1. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Atividades do Dep. De Serviços Urbanos.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Reduzido (783).
Fonte: 1500.00.00.00
Período de 2022 R$: 54.936,70 (cinquenta e quatro mil e novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos).
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA:
5.1. Rafael da Silva Ferreira – Engenheiro Civil - JUSTIFICATIVA TECNICA REFERENTE AO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO 46/2021 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT Prezado (as), venho através deste fazer a justificativa referente ao aditivo de valor referente a Contratação de Empresa para a Elaboração de Projetos de Pavimentação Asfáltica e Drenagem em diversas ruas no município de Paranatinga - MT, conforme proposta vinculada a Carta Consulta n°4113.2.2611/2019.Foram nos apresentado a solicitação de aditivo de execução de Serviços no dia 12 de janeiro de 2022 via e-mail, devido o acréscimo de ruas do levantamento enviado posteriormente, tendo em vista de realizar o projeto de mais ruas que o município possui sem asfalto, com intuito de melhorar a infraestrutura urbana, saúde pública entre outros benefícios advindos a população, comtemplando muitas outras ruas a mais que foram incluídas no novo levantamento que segue abaixo em anexo. Conforme contrato previsto com lei 8.666/93, foi acrescido 25% do valor total do contrato resultando no valor de R$ 54.936,70.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
6.1. Quanto às demais cláusulas do Contrato supracitado permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.
6.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:
7.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
8.2. Fica eleito o Foro de Paranatinga/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Termo Aditivo.
Paranatinga – MT, 14 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante
TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP
CNPJ: 29.386.708/0001-04
Gutyere de Moraes
Contratada