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Pref. Paranatinga

14 de fevereiro de 2022

TERMO ADITIVO DE VALOR Nº 02 AO CONTRATO Nº 118/2020, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E O LOCADOR ANDREIA DELA JUSTINA.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIA; e de outro lado, a Senhora Andreia Dela Justina, brasileira, solteira, advogada (AOB/MT nº. 13133), portadora do CI-RG nº. 12626791 SSP/MT e inscrita no CPF/MF nº. 000.075.071-94, residente e domiciliada nesta cidade de Paranatinga - MT, doravante denominado simplesmente LOCADOR.Acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO DE VALOR ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Locação de Imóvel Matricula nº 2953, localizado na Avenida Brasil, nº 735, Quadra 31, Lote 06, Bairro União, Paranatinga – MT, com área construída de 1.130 M2, para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT, com fulcro no artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93.

1.2. Especificações do Imóvel:

ü O imóvel mede em média 1.130 m², tendo espaço para abrigar todos os setores, sendo:

ü Recepção;

ü 01 (uma) sala para o Setor de matrículas e administração;

ü 01 (uma) sala para Coordenação de Projetos;

ü 01 (uma) sala para Coordenação do Campo e Indígena;

ü 01 (uma) sala para Coordenação Ensino Fundamental;

ü 01 (uma) sala para Coordenação Educação Infantil, juntamente com outras coordenações pedagógicas;

ü 01 (uma) sala para o Departamento de Cultura;

ü Espaço no piso superior para o arquivo morto;

ü Espaço no piso superior para almoxarifado;

ü Espaço no piso superior para os bens inservíveis;

ü 01 (uma) sala grande para reuniões;

ü 01 (uma) sala para Secretária Municipal de Educação;

ü Espaço para o Setor de Merenda com salas separadas para armazenamento dos diversos tipos de materiais e gêneros alimentícios que se fizerem necessários, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária;

ü 01 (uma) cozinha/copa;

ü 04 (quatro) banheiros, sendo 02 (dois) no prédio da Administração da Secretaria de Educação e 02 (dois) no anexo que abrigará o Setor de Transporte Escolar;

ü 01 (uma) lavanderia;

ü Prédio anexo que abrigará a Garagem dos ônibus escolares, sendo este acessado facilmente pelo Setor de Administração da Secretaria.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência deste Termo Aditivo de Valor vai até 14/12/2022, conforme o contrato mencionado. Vincula-se este termo ao processo de dispensa de licitação nº 78/2020, e contrato nº 118/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O preço certo e ajustado para o presente Termo Aditivo é de R$: 28.763,02 (vinte e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e dois centavos), o valor se refere aos meses restantes do termo aditivo de prazo e valor nº 01.

3.1.1. Devido ao aumento de 23,14% (vinte e três virgula quatorze por cento), o valor mensal passa de R$: 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) para o valor mensal de R$: 13.914,82 (treze mil e novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

4.1. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação.

3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Reduzido: (373).

Fonte: 1500.1001.00

Período de 2022 R$: 28.763,02 (vinte e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e dois centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA:

5.1. Rosangela Alves dos Santos – Secretária Municipal de Educação e Cultura – Portaria nº 020/2021 - Justifica-se o presente Aditivo de Prazo e Valor em favor da Empresa ANDREIA DELA JUSTINA, referente contrato nº 118/2020 visando o bom andamento dos trabalhos da Secretaria Municipal de Educação, visto que o prédio abriga todas as necessidades que da Secretaria.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

6.1. Quanto às demais cláusulas do Contrato supracitado permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.

6.2. O Locador obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:

7.1. Para eficácia do presente instrumento, a Locatária providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

8.2. Fica eleito o Foro de Paranatinga/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Termo Aditivo.

Paranatinga – MT, 14 de fevereiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Locatária

Andreia Dela Justina

CPF/MF nº. 000.075.071-94

Locador