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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº. 1.936 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIA: MESA DIRETORA

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor AMPLO – IPCA/IBGE, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 10,06% relativo ao IPCA/IBGE apurado no acumulado no período de janeiro a dezembro/2021.

§ 1º - A concessão de que trata o caput desse artigo, passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2022.

§ 2º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seu respectivo vencimento, já contemplado com o índice concedido no caput, inclusive para o enquadramento por capacitação, é o constante do Anexo I que faz parte integrante desta lei.

§ 3º - O quadro de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e seu respectivo vencimento, já contemplado com o índice concedido no caput, é o constante do Anexo II que faz parte integrante desta lei.

§ 4º - A data base dos servidores do Poder Legislativo, a partir de 2023, é fixada no mês de fevereiro.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de fevereiro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Fundamental)

R$ 1.454,35

R$ 1.599,79

R$ 1.745,23

R$ 1.890,66

R$ 2.036,10

R$ 2.181,53

R$ 2.326,97

R$ 2.472,40

R$ 2.617,84

R$ 2.763,27

NÍVEL MÉDIO (5%)

R$ 1.527,07

R$ 1.679,77

R$ 1.832,48

R$ 1.985,19

R$ 2.137,89

R$ 2.290,60

R$ 2.443,31

R$ 2.596,01

R$ 2.748,72

R$ 2.901,43

NÍVEL TÉCNICO (10%)

R$ 1.599,79

R$ 1.759,76

R$ 1.919,74

R$ 2.079,72

R$ 2.239,70

R$ 2.399,68

R$ 2.559,66

R$ 2.719,63

R$ 2.879,61

R$ 3.039,59

NÍVEL SUPERIOR (15%)

R$ 1.672,50

R$ 1.839,75

R$ 2.007,00

R$ 2.174,25

R$ 2.341,50

R$ 2.508,75

R$ 2.676,00

R$ 2.843,25

R$ 3.010,50

R$ 3.177,75

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 1.745,22

R$ 1.919,74

R$ 2.094,26

R$ 2.268,79

R$ 2.443,31

R$ 2.617,83

R$ 2.792,35

R$ 2.966,87

R$ 3.141,40

R$ 3.315,92

MESTRADO (25%)

R$ 1.817,94

R$ 1.999,73

R$ 2.181,53

R$ 2.363,32

R$ 2.545,11

R$ 2.726,91

R$ 2.908,70

R$ 3.090,49

R$ 3.272,29

R$ 3.454,08

DOUTORADO (30%)

R$ 1.890,66

R$ 2.079,72

R$ 2.268,79

R$ 2.457,85

R$ 2.646,92

R$ 2.835,98

R$ 3.025,05

R$ 3.214,11

R$ 3.403,18

R$ 3.592,24

AGENTE DE SEGURANÇA ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Fundamental)

R$ 1.454,35

R$ 1.599,79

R$ 1.745,23

R$ 1.890,66

R$ 2.036,10

R$ 2.181,53

R$ 2.326,97

R$ 2.472,40

R$ 2.617,84

R$ 2.763,27

NÍVEL MÉDIO (5%)

R$ 1.527,07

R$ 1.679,77

R$ 1.832,48

R$ 1.985,19

R$ 2.137,89

R$ 2.290,60

R$ 2.443,31

R$ 2.596,01

R$ 2.748,72

R$ 2.901,43

NÍVEL TÉCNICO (10%)

R$ 1.599,79

R$ 1.759,76

R$ 1.919,74

R$ 2.079,72

R$ 2.239,70

R$ 2.399,68

R$ 2.559,66

R$ 2.719,63

R$ 2.879,61

R$ 3.039,59

NÍVEL SUPERIOR (15%)

R$ 1.672,50

R$ 1.839,75

R$ 2.007,00

R$ 2.174,25

R$ 2.341,50

R$ 2.508,75

R$ 2.676,00

R$ 2.843,25

R$ 3.010,50

R$ 3.177,75

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 1.745,22

R$ 1.919,74

R$ 2.094,26

R$ 2.268,79

R$ 2.443,31

R$ 2.617,83

R$ 2.792,35

R$ 2.966,87

R$ 3.141,40

R$ 3.315,92

MESTRADO (25%)

R$ 1.817,94

R$ 1.999,73

R$ 2.181,53

R$ 2.363,32

R$ 2.545,11

R$ 2.726,91

R$ 2.908,70

R$ 3.090,49

R$ 3.272,29

R$ 3.454,08

DOUTORADO (30%)

R$ 1.890,66

R$ 2.079,72

R$ 2.268,79

R$ 2.457,85

R$ 2.646,92

R$ 2.835,98

R$ 3.025,05

R$ 3.214,11

R$ 3.403,18

R$ 3.592,24

ASSISTENTE TÉCNICO OUVIDOR ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Fundamental)

R$ 1.816,67

R$ 1.998,34

R$ 2.180,01

R$ 2.361,67

R$ 2.543,34

R$ 2.725,01

R$ 2.906,68

R$ 3.088,34

R$ 3.270,01

R$ 3.451,68

NÍVEL MÉDIO (5%)

R$ 1.907,50

R$ 2.098,25

R$ 2.289,00

R$ 2.479,75

R$ 2.670,50

R$ 2.861,26

R$ 3.052,01

R$ 3.242,76

R$ 3.433,51

R$ 3.624,26

NÍVEL TÉCNICO (10%)

R$ 1.998,34

R$ 2.198,17

R$ 2.398,00

R$ 2.597,84

R$ 2.797,67

R$ 2.997,51

R$ 3.197,34

R$ 3.397,17

R$ 3.597,01

R$ 3.796,84

NÍVEL SUPERIOR (15%)

R$ 2.089,17

R$ 2.298,09

R$ 2.507,00

R$ 2.715,92

R$ 2.924,84

R$ 3.133,76

R$ 3.342,67

R$ 3.551,59

R$ 3.760,51

R$ 3.969,42

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 2.180,00

R$ 2.398,00

R$ 2.616,00

R$ 2.834,01

R$ 3.052,01

R$ 3.270,01

R$ 3.488,01

R$ 3.706,01

R$ 3.924,01

R$ 4.142,01

MESTRADO (25%)

R$ 2.270,84

R$ 2.497,92

R$ 2.725,01

R$ 2.952,09

R$ 3.179,17

R$ 3.406,26

R$ 3.633,34

R$ 3.860,42

R$ 4.087,51

R$ 4.314,59

DOUTORADO (30%)

R$ 2.361,67

R$ 2.597,84

R$ 2.834,01

R$ 3.070,17

R$ 3.306,34

R$ 3.542,51

R$ 3.778,67

R$ 4.014,84

R$ 4.251,01

R$ 4.487,17

ESCRITURÁRIO ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Fundamental)

R$ 1.816,67

R$ 1.998,34

R$ 2.180,01

R$ 2.361,67

R$ 2.543,34

R$ 2.725,01

R$ 2.906,68

R$ 3.088,34

R$ 3.270,01

R$ 3.451,68

NÍVEL MÉDIO (5%)

R$ 1.907,50

R$ 2.098,25

R$ 2.289,00

R$ 2.479,75

R$ 2.670,50

R$ 2.861,26

R$ 3.052,01

R$ 3.242,76

R$ 3.433,51

R$ 3.624,26

NÍVEL TÉCNICO (10%)

R$ 1.998,34

R$ 2.198,17

R$ 2.398,00

R$ 2.597,84

R$ 2.797,67

R$ 2.997,51

R$ 3.197,34

R$ 3.397,17

R$ 3.597,01

R$ 3.796,84

NÍVEL SUPERIOR (15%)

R$ 2.089,17

R$ 2.298,09

R$ 2.507,00

R$ 2.715,92

R$ 2.924,84

R$ 3.133,76

R$ 3.342,67

R$ 3.551,59

R$ 3.760,51

R$ 3.969,42

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 2.180,00

R$ 2.398,00

R$ 2.616,00

R$ 2.834,01

R$ 3.052,01

R$ 3.270,01

R$ 3.488,01

R$ 3.706,01

R$ 3.924,01

R$ 4.142,01

MESTRADO (25%)

R$ 2.270,84

R$ 2.497,92

R$ 2.725,01

R$ 2.952,09

R$ 3.179,17

R$ 3.406,26

R$ 3.633,34

R$ 3.860,42

R$ 4.087,51

R$ 4.314,59

DOUTORADO (30%)

R$ 2.361,67

R$ 2.597,84

R$ 2.834,01

R$ 3.070,17

R$ 3.306,34

R$ 3.542,51

R$ 3.778,67

R$ 4.014,84

R$ 4.251,01

R$ 4.487,17

MOTORISTAS ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Fundamental)

R$ 2.081,48

R$ 2.289,62

R$ 2.497,77

R$ 2.705,92

R$ 2.914,07

R$ 3.122,22

R$ 3.330,36

R$ 3.538,51

R$ 3.746,66

R$ 3.954,81

NÍVEL MÉDIO (5%)

R$ 2.185,55

R$ 2.404,11

R$ 2.622,66

R$ 2.841,22

R$ 3.059,78

R$ 3.278,33

R$ 3.496,89

R$ 3.715,44

R$ 3.934,00

R$ 4.152,55

NÍVEL TÉCNICO (10%)

R$ 2.289,63

R$ 2.518,59

R$ 2.747,55

R$ 2.976,52

R$ 3.205,48

R$ 3.434,44

R$ 3.663,40

R$ 3.892,37

R$ 4.121,33

R$ 4.350,29

NÍVEL SUPERIOR (15%)

R$ 2.393,70

R$ 2.633,07

R$ 2.872,44

R$ 3.111,81

R$ 3.351,18

R$ 3.590,55

R$ 3.829,92

R$ 4.069,29

R$ 4.308,66

R$ 4.548,03

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 2.497,78

R$ 2.747,55

R$ 2.997,33

R$ 3.247,11

R$ 3.496,89

R$ 3.746,66

R$ 3.996,44

R$ 4.246,22

R$ 4.496,00

R$ 4.745,77

MESTRADO (25%)

R$ 2.601,85

R$ 2.862,04

R$ 3.122,22

R$ 3.382,41

R$ 3.642,59

R$ 3.902,78

R$ 4.162,96

R$ 4.423,15

R$ 4.683,33

R$ 4.943,52

DOUTORADO (30%)

R$ 2.705,92

R$ 2.976,52

R$ 3.247,11

R$ 3.517,70

R$ 3.788,29

R$ 4.058,89

R$ 4.329,48

R$ 4.600,07

R$ 4.870,66

R$ 5.141,26

AGENTE ADMINISTRATIVO ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Médio)

R$ 2.347,91

R$ 2.582,70

R$ 2.817,49

R$ 3.052,28

R$ 3.287,07

R$ 3.521,86

R$ 3.756,66

R$ 3.991,45

R$ 4.226,24

R$ 4.461,03

NÍVEL TÉCNICO (10%)

R$ 2.582,70

R$ 2.840,97

R$ 3.099,24

R$ 3.357,51

R$ 3.615,78

R$ 3.874,05

R$ 4.132,32

R$ 4.390,59

R$ 4.648,86

R$ 4.907,13

NÍVEL SUPERIOR (15%)

R$ 2.700,10

R$ 2.970,11

R$ 3.240,12

R$ 3.510,13

R$ 3.780,14

R$ 4.050,14

R$ 4.320,15

R$ 4.590,16

R$ 4.860,17

R$ 5.130,18

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 2.817,49

R$ 3.099,24

R$ 3.380,99

R$ 3.662,74

R$ 3.944,49

R$ 4.226,24

R$ 4.507,99

R$ 4.789,74

R$ 5.071,49

R$ 5.353,23

MESTRADO (25%)

R$ 2.934,89

R$ 3.228,38

R$ 3.521,87

R$ 3.815,35

R$ 4.108,84

R$ 4.402,33

R$ 4.695,82

R$ 4.989,31

R$ 5.282,80

R$ 5.576,29

DOUTORADO (30%)

R$ 3.052,28

R$ 3.357,51

R$ 3.662,74

R$ 3.967,97

R$ 4.273,20

R$ 4.578,42

R$ 4.883,65

R$ 5.188,88

R$ 5.494,11

R$ 5.799,34

CONTADOR PUBLICO ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Superior)

R$ 5.093,04

R$ 5.602,34

R$ 6.111,65

R$ 6.620,95

R$ 7.130,25

R$ 7.639,56

R$ 8.148,86

R$ 8.658,16

R$ 9.167,47

R$ 9.676,77

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 6.111,65

R$ 6.722,81

R$ 7.333,98

R$ 7.945,14

R$ 8.556,31

R$ 9.167,47

R$ 9.778,64

R$ 10.389,80

R$ 11.000,97

R$ 11.612,13

MESTRADO (25%)

R$ 6.366,30

R$ 7.002,93

R$ 7.639,56

R$ 8.276,19

R$ 8.912,82

R$ 9.549,45

R$ 10.186,08

R$ 10.822,71

R$ 11.459,34

R$ 12.095,97

DOUTORADO (30%)

R$ 6.620,95

R$ 7.283,05

R$ 7.945,14

R$ 8.607,24

R$ 9.269,33

R$ 9.931,43

R$ 10.593,52

R$ 11.255,62

R$ 11.917,71

R$ 12.579,81

ASSESSOR JURÍDICO ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Superior)

R$ 5.093,04

R$ 5.602,34

R$ 6.111,65

R$ 6.620,95

R$ 7.130,25

R$ 7.639,56

R$ 8.148,86

R$ 8.658,16

R$ 9.167,47

R$ 9.676,77

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 6.111,65

R$ 6.722,81

R$ 7.333,98

R$ 7.945,14

R$ 8.556,31

R$ 9.167,47

R$ 9.778,64

R$ 10.389,80

R$ 11.000,97

R$ 11.612,13

MESTRADO (25%)

R$ 6.366,30

R$ 7.002,93

R$ 7.639,56

R$ 8.276,19

R$ 8.912,82

R$ 9.549,45

R$ 10.186,08

R$ 10.822,71

R$ 11.459,34

R$ 12.095,97

DOUTORADO (30%)

R$ 6.620,95

R$ 7.283,05

R$ 7.945,14

R$ 8.607,24

R$ 9.269,33

R$ 9.931,43

R$ 10.593,52

R$ 11.255,62

R$ 11.917,71

R$ 12.579,81

CONTROLADOR INTERNO ANEXO I

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

Classe J

CARGO

0 a 4 anos

4 a 8 anos

8 a 12 anos

12 a 16 anos

16 a 20 anos

20 a 24 anos

24 a 28 anos

28 a 31 anos

31 a 34 anos

Após 34 anos

INICIAL DA CARREIRA (Nível Superior)

R$ 5.093,04

R$ 5.602,34

R$ 6.111,65

R$ 6.620,95

R$ 7.130,25

R$ 7.639,56

R$ 8.148,86

R$ 8.658,16

R$ 9.167,47

R$ 9.676,77

PÓS GRADUAÇÃO (20%)

R$ 6.111,65

R$ 6.722,81

R$ 7.333,98

R$ 7.945,14

R$ 8.556,31

R$ 9.167,47

R$ 9.778,64

R$ 10.389,80

R$ 11.000,97

R$ 11.612,13

MESTRADO (25%)

R$ 6.366,30

R$ 7.002,93

R$ 7.639,56

R$ 8.276,19

R$ 8.912,82

R$ 9.549,45

R$ 10.186,08

R$ 10.822,71

R$ 11.459,34

R$ 12.095,97

DOUTORADO (30%)

R$ 6.620,95

R$ 7.283,05

R$ 7.945,14

R$ 8.607,24

R$ 9.269,33

R$ 9.931,43

R$ 10.593,52

R$ 11.255,62

R$ 11.917,71

R$ 12.579,81

ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS (DAS)

PADRÃO

CARGOS

VAGAS

CC

FG

Verba Indenizatoria (VI) ATÉ o valor de R$

Chefia de Seção

3

R$ 1.655,89

R$ 500,00

R$ 1.500,00

5

Diretor Financeiro

1

R$ 1.655,89

R$ 550,00

R$ 2.000,00

5

Diretor Administrativo

1

R$ 1.655,89

R$ 550,00

R$ 2.000,00

5

Diretor Legislativo

1

R$ 1.655,89

R$ 550,00

R$ 2.000,00

5

Assessor Parlamentar

5

R$ 1.655,89

R$ 550,00

R$ 2.000,00

5

Chefe de Gabinete da Presidência

1

R$ 1.655,89

R$ 550,00

R$ 2.000,00

6

Assessor Especial da Presidencia

1

R$ 3.227,03

R$ 700,00

-

7

Consultor Parlamentar

1

R$ 3.227,03

R$ 700,00

-

7

Superintendente

1

R$ 4.946,49

R$ 700,00

-