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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Dispõe sobre nomeação da Comissão de Avaliação dos servidores efetivos, em estágio probatório e em avaliação periódica para progressão funcional, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, lotados na Prefeitura Municipal de Apiacás/MT”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Nomear servidores efetivos para compor a Comissão de Avaliação dos servidores em estágio probatório e em avaliação periódica para progressão funcional regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.

Artigo 2º - O referido grupo será composto pelos servidores abaixo citados:

Presidente – Rosangela Feitoza Fracasso Cruz

Secretário – Fábio Germano.

Membro – MADALENA HOFFMAN ZIMMER BAUMANN.

Membro – JOSIANE GONÇALVES FERREIRA.

Artigo 3º - A comissão de Avaliação deverá observar os seguintes critérios para fins de progressão funcional de cada servidor(a);

- Verificar a instituição certificadora junto ao MEC e Secretaria Estadual de Educação;

- Em casos de certificados de cursos de formação presencial fora do município, verificar se houve algum pedido de afastamento do(a) servidor(a) junto ao secretário(a) da pasta com o conseqüente deferimento;

- em caso de cursos de formação a distância, verificar na certificação se o curso EAD é devidamente reconhecido pelo MEC ou Conselhos Estaduais de Educação, ou outros órgãos reguladores;

- Realizar checagem da carga horária junto ao certificado se é compatível com o período do curso realizado;

Parágrafo Primeiro – A comissão terá autonomia para consultar via ofício qualquer Secretaria seja ela municipal ou Estadual, Conselhos bem como qualquer profissional da Rede Estadual de Ensino para fins de dirimir qualquer dúvida;

Parágrafo Segundo – Persistindo a ocorrência de suposta irregularidade quanto ao certificado emitido, a comissão deverá encaminhar via ofício endereçado ao assessor jurídico, relatando os apontamentos identificados, o qual deverá elaborar parecer fundamentado opinando pelo deferimento ou não do pedido de progressão do servidor(a).

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente o decreto 0175/2019 e a portaria 133/2022.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Apiacás - MT, 24 de fevereiro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL