DECRETO Nº 058/2022.
25 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: “Dispõe sobre nomeação da Comissão de Avaliação dos servidores efetivos, em estágio probatório e em avaliação periódica para progressão funcional, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, lotados na Prefeitura Municipal de Apiacás/MT”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Nomear servidores efetivos para compor a Comissão de Avaliação dos servidores em estágio probatório e em avaliação periódica para progressão funcional regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
Artigo 2º - O referido grupo será composto pelos servidores abaixo citados:
Presidente – Rosangela Feitoza Fracasso Cruz
Secretário – Fábio Germano.
Membro – MADALENA HOFFMAN ZIMMER BAUMANN.
Membro – JOSIANE GONÇALVES FERREIRA.
Artigo 3º - A comissão de Avaliação deverá observar os seguintes critérios para fins de progressão funcional de cada servidor(a);
- Verificar a instituição certificadora junto ao MEC e Secretaria Estadual de Educação;
- Em casos de certificados de cursos de formação presencial fora do município, verificar se houve algum pedido de afastamento do(a) servidor(a) junto ao secretário(a) da pasta com o conseqüente deferimento;
- em caso de cursos de formação a distância, verificar na certificação se o curso EAD é devidamente reconhecido pelo MEC ou Conselhos Estaduais de Educação, ou outros órgãos reguladores;
- Realizar checagem da carga horária junto ao certificado se é compatível com o período do curso realizado;
Parágrafo Primeiro – A comissão terá autonomia para consultar via ofício qualquer Secretaria seja ela municipal ou Estadual, Conselhos bem como qualquer profissional da Rede Estadual de Ensino para fins de dirimir qualquer dúvida;
Parágrafo Segundo – Persistindo a ocorrência de suposta irregularidade quanto ao certificado emitido, a comissão deverá encaminhar via ofício endereçado ao assessor jurídico, relatando os apontamentos identificados, o qual deverá elaborar parecer fundamentado opinando pelo deferimento ou não do pedido de progressão do servidor(a).
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente o decreto 0175/2019 e a portaria 133/2022.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Apiacás - MT, 24 de fevereiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL