Lei Municipal n° 2.970, de 24 de fevereiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Parceria com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT através da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESP, para execução do Projeto Pedagógico do Curso de Agronomia, em Turma Única, no Campus Universitário de Juara/MT na forma que estabelece, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar instrumento de parceria com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT através da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESP, para a execução do Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Agronomia, em Turma Única, com entrada de 50 (cinqüenta) acadêmicos, no Campus Universitário de Juara vinculado a Faculdade de Educação e Ciências Sociais Aplicadas.

Parágrafo único. Para a execução do projeto deverá ser atendida a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber, aos termos do ajuste a ser firmado e aos respectivos planos de trabalho, em conformidade com o art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 2º Ao Município, caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante toda a vigência do ajuste autorizado, no que lhe for pertinente, e eventuais prorrogações, constando, no que couber, nos instrumentos de planejamento de que trata o caput do art. 165, incisos I, II e III da Constituição da República e suas emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando, preliminarmente, o presente exercício de 2022 e os posteriores de 2023 a 2027.

Parágrafo único. As obrigações estabelecidas para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso através da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, também constantes em igual instrumento legal e seus Anexos, serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, e todas as partes sujeitar-se-ão ao acompanhamento, controle e avaliação dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites.

Art. 3º O valor global para a celebração da parceria é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), durante toda a vigência originalmente fixada no Termo de Colaboração e seus anexos, contemplando a turma única do curso de graduação de Bacharelado em Agronomia, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, ressalvada as permissões legais de aditamento em conformidade com as legislações aplicáveis.

Parágrafo único. O valor global de que trata o caput deste artigo será repassado pelo Município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, em conta corrente específica, em 10 (dez) parcelas semestrais, nas datas estabelecidas no Termo de Colaboração, sem prejuízo do atendimento às demais obrigações do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei consubstanciada no termo autorizado e seus anexos, suplementadas, se necessário, atendido ao disposto no art. 2º, correrão à conta das dotações orçamentária vigente:

Art. 5º Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no termo autorizado e seus anexos, serão resolvidos mediante termo(s) aditivo(s) celebrado(s) entre as partes e comunicados ao Poder Legislativo, conforme o art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de fevereiro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município