PORTARIA Nº 118/2022 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
25 de Fevereiro de 2022
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre designação de servidores para o exercício da função de fiscal de contrato, dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 da Lei Federal 8.666/1993 e 117 da Lei 14.133/2021. CONSIDERANDO o disposto no decreto municipal nº 042, de 14 de fevereiro de 2022 que disciplina a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal.RESOLVE:
Art. 1º Designaros servidores abaixo para o exercício da função de acompanhamento e a fiscalização contratual, conforme art. 4º do Decreto nº 042/2022, abrangendo três frentes de atuação, à saber:
I. Zirlene de Souza Pereira eValdicléia Silva De Jesus para acompanhamento e fiscalização de contratos destinados ao fornecimento de bens e materiais;
II. Josiane Celize da Silva Botelho de Góis e Nerisvan Moraes Ribeiro - acompanhamento e fiscalização de contratos destinados à execução de serviços, exceto serviços de engenharia;
III. Eder Sequini Correia - acompanhamento e fiscalização de contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia.
Art. 2º Visando maior eficiência nas atividades de fiscalização de execuções contratuais firmadas pelo Município, os fiscais designados deverão atuar:
I. junto ao Almoxarifado Central, no caso dos fiscais designados no inciso I do artigo anterior;
II. junto ao Departamento de Administração, no caso dos fiscais designados no inciso II do artigo anterior;
III. junto ao Departamento de Engenharia, no caso do fiscal designado no inciso III do artigo anterior.
Art. 3º Os servidores efetivos que não ocuparem cargo comissionado serão atribuídos uma gratificação no valor de R$ 440,73 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e três centavos).
Art. 4º Os servidores que estiverem gozando de férias serão substituídos por outros servidores, nomeados especificamente para período de férias.
Art. 5º Os servidores nomeados desempenharam a função de fiscal de contrato de forma exclusiva, sendo os serviços vinculados à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 597 de 29 de setembro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.