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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 083 2020CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 005/2020 COM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS E COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E EM AUMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAISDO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001554/2020 ADESÃO 14/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001554/2020 ADESÃO 14/2020

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 194/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 083/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 194/2022 de aditivação de prazo ao contrato 083/2020 referente CContratação de pessoa jurídica para OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipaiscom a EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66 , localizada na Rua Professor Joao Pedro Gardes, 274, 302 TOR B Bairro Jardim Aclamação município de Cuiabá/MT CEP: 78.050-269, firmam no presente termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 06 (seis) meses a partir do termino de vigência do termo aditivo partir de 12/05/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 115/2022.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 083/2020, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Fevereiro de 2022

CONTRATANTE

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66

Representada pela Srª. ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE,

OAB/MT 22046-0

RG nº: 15.158.399 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 099.709.996-80