PORTARIA N° 040/SAD/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O PROVENTO DO CARGO DE ADVOGADO (A) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº. 011/2010 (Estatuto dos Servidores) prevê que nenhum funcionário poderá receber mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma de valores pelo Chefe do Executivo;

CONSIDERANDO que a Associação Mato-grossense dos Municípios, emitiu o parecer jurídico nº 014/2022 de 02 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1ª Fica estabelecido que nenhum funcionário poderá receber mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma de valores percebidos como remuneração em espécie a qualquer título pelo Prefeito (a) Municipal.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE