Portaria 138/2022 de 23 de Fevereiro de 2022.

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ENTRE MUNICIPIOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o Termo de Convênio/Cessão de Servidor 005/2022 de 16/02/2022 entre o Município de Confresa-MT e a Câmara Municipal de Confresa-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder para Câmara Municipal de Confresa-MT, com ônus para o município a servidora pública municipal. MARIA WILDEI COELHO BRITO, matricula 011949, efetiva no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, desde 17/04/2012, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A referida cessão terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante termo aditivo e interesses das partes.

Art. 3º - Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros necessários referentes à presente cessão.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 16/02/2022.

Art. 5º - Revogam –se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Fevereiro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal