PORTARIA N. 044/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DO

SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.”

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, a seção III, Art. 47, inciso III e Anexo Ill da Lei 490/2012, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que o servidor Deusvaldo Aires da Luz, tomou posse em seu cargo de Controlador Interno em 03 de outubro de 2012.

CONSIDERANDO o parecer jurídico 005/2022, emitido em 23 de fevereiro de 2022.

CONSIDERANDO o parecer da comissão de avaliação, n 011/2022 que é favorável a elevação de classe.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da Lei 490/2012 e Anexo III:

A promoção funcional horizontal ora pleiteada é da classe “A” para a classe “C” que se dá da seguinte forma: art. 41 e 47 da Lei municipal nº 490/2012.

Art. 41. A carreira do quadro geral da prefeitura de São José do Xingu-MT é constituída de 06(seis) carreiras:

Técnico de Nível Superior, composto pelos cargos de Contador, Controlador Interno, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Civil

Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I. Técnico de Nível Superior: a) Classe A: habilitação em nível superior; b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente; c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: mestrado ou doutorado

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Elevação da Classe "A” para Classe "C", o Sr. Deusvaldo Aires

da Luz, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo de Controlador Interno.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

Disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Cumpre-se.