DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DA ESTRUTURA FÍSICA DO PARQUE TEMÁTICO BERIPOCONÉ, COM A COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONÉ (COOPERPOCONÉ) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em CESSÃO DE USO por tempo determinado para a Cooperativa de Desenvolvimentos Minerais de Poconé (COOPERPOCONE), a área da servidão de domínio público contendo a estrutura física do Parque Temático Beripoconé, localizado à Av. Porto Alegre, Bairro São Benedito, Município de Poconé/MT.

Art. 2º O período da CESSÃO DE USO é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período, possibilitando a rescisão unilateralmente a qualquer momento dando ao cessionário o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas ou retenção do imóvel.

Art. 3º A Cooperativa de Desenvolvimentos Minerais de Poconé (COOPERPOCONE), ficará como responsável por zelar e fazer a manutenção da estrutura física do Parque Temático Beripoconé, sem ônus para a Prefeitura Municipal.

Art. 4° Faz parte integrante deste a Minuta do Termo de Cessão de Uso, em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 24 de fevereiro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé