CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Poconé, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para o desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I - aos Oficiais Militares: R$ 32,83 (trinta e dois reais e oitenta e três centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;

II - aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 31,98 (trinta e um reais e noventa e oito centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 36,00 (trinta e seis reais) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;

III - aos Cabos e Soldados Militares: R$ 30,00 (trinta reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 33,99 (trinta e três reais e noventa e nove centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;

§ 3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2021/2024) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 24 de fevereiro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé