AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 30.546,80 (Trinta Mil e quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	14		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Unidade	001		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Função	13		CULTURA.
Sub-Função	122		ADMINISTRACAO GERAL.
Programa	0026		EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2132		ATIVIDADE A CARGO DA SEC. CULTURA E DEPARTAMENTOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.93.00.00.00		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - RED 565		2.899.0000000	30.546,80

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
LEI ALDIR BLANC 14.017/2020	2.899.0000000	30.546,80

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 24 de fevereiro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé