AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	13		SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade	001		GABINETE DE SEC.MUN. DESENV. URBANO E ECONOMICO
Função	23		COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função	691		PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa	0015		REGULARIZE JA
Atividade	2098		FOMENTO A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.61.00.00.00		AQUISICAO DE IMÓVEIS		2.500.0000000	420.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior nas fontes de recursos de livre aplicação no valor de R$ 420.000,00.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.086/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 24 de fevereiro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé