“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT E A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ALTO TAQUARI APPRAT, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 1108/2020 E 1249/2021.”

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, portadora do RG n.º 117764504 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 049.818.698-94, residente e domiciliada à Rua Onecidio Manuel de Rezende, n.º 52, centro, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONCEDENTE, e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ALTO TAQUARI - APPRAT, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.343.374/0001-99, com sede no município de Alto Taquari, a Rua Jose Rodrigues, 667, Centro, neste ato representado por seu presidente, a Sr. HILDOR PAULO NETZLAFF, portador do Documento de Identidade RG nº 2307755 SSP-GO e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 391.413.901-30, residente e domiciliado na rodovia MT-100, km 31.5, Zona Rural, na cidade de Alto Taquari, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com a Lei Municipal n.º 1108/2020 e 1249/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

Este Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros para atender os pequenos produtores rurais; regularizando os produtores que estão na informalidade a partir de um cadastro de pequeno produtor junto a SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SAMA e incentivando a produção do leite e seus derivados, fomentando o desenvolvimento da agricultura familiar inserida em associações, através da APPRAT (ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ALTO TAQUARI) em parceria com a SAMA, que através de seus departamentos técnicos orientarão os pequenos produtores do município, na formação de pastagens, manejo, silagens, instalações, tanques de piscicultura, subsídios de mudas, sêmen e embriões. Firmando convênios com a SEAF Secretaria de Estado Agricultura Familiar para melhoramento e aperfeiçoamento do rebanho do gado leiteiro do município.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA

I – DA CONCEDENTE

I. Repassar os recursos financeiros no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 11 (onze) parcelas mensais no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, conforme cronograma financeiro e disponibilidade financeira do MUNICÍPIO, conforme Lei Municipal nº 1249/2021.

II. Analisar a prestação de contas da Entidade Convenente, que após aprovação, fará o arquivamento das mesmas, ficando à disposição do controle interno do MUNICÍPIO, e externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

III. Prorrogar “de ofício” a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação da parcela do convênio, limitada à prorrogação pelo exato período do atraso verificado.

IV. Proceder ao registro do presente Convênio junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

V. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Convênio, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o plano de trabalho aprovado.

VI. Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de Trabalho, bem como no Cronograma de Desembolso.

VII. Proceder à publicação do presente instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

VIII. Encaminhar, caso solicitado, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

II - DO CONVENENTE

I. Aplicar os valores para os fins que destina este Termo, conforme planilha de atividades apresentada mensalmente, sob pena de restituí-lo ao MUNICÍPIO devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

II. Prestar contas mensalmente dos recursos provenientes deste Termo, devidamente assinada pelo presidente da Associação, acompanhada de cópias de cheques, extratos bancários, documentos fiscais, recibos ou equivalentes, orçamentos, e em total conformidade com as regras estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT Nº 01/2005, e demais normas regulamentares.

III. Restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos:

a- Quando não for executado o objeto avença;

b- Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação da prestação de contas final;

c- Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.

IV. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente

identificadas com o número do convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

V. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente termo de convênio terá vigência a partir do dia 24 de fevereiro de 2022, até 31 de dezembro de 2022.

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

CLAUSULA QUARTA

§1º - A liberação do recurso será efetuada em 11 (onze) parcelas mensais no valor de até R$ 20.000,00, (vinte mil reais) iniciando-se no mês de fevereiro de 2021, observando-se a disponibilidade financeira no MUNICÍPIO, com pagamento até o último dia útil do mês equivalente.

§2º - A prestação de contas do recurso recebido deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias após a liberação de cada parcela.

§3º - A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas do recurso recebido motivará à aplicação das sanções legais possíveis, inclusive denúncia ao Ministério Público, caso haja necessidade.

§4º - O responsável atual da Entidade CONVENENTE e o que o suceder durante o período de vigência do Termo, responderá solidariamente pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos repasses efetivados.

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

CLÁUSULA QUINTA

§1º - Os recursos públicos transferidos pelo MUNICÍPIO somente poderão ser utilizados da seguinte forma: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL, DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMOVÉIS, DESPESAS CONTÁBEIS, DESPESAS COM MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA E APERÇOAMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESPESAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS, DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO E MATERIAL PERMANTE.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

CLAUSULA SEXTA

§1º - As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2207 3350430000 – Manter o programa municipal do desenvolvimento da cadeia produtiva rural.

DAS RESPONSABILIDADES

CLAUSULA SÉTIMA

§1º- A não observância dos critérios e normas estabelecidas em Lei implicará em sanções aos responsáveis pela utilização dos recursos recebidos, quais sejam:

*Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro);

*Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);

*Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

*Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT nº 01/2005;

*Demais legislações pertinentes.

DAS PROIBIÇÕES

CLÁUSULA OITAVA

Havendo contratação entre a ASSOCIAÇÃO e terceiros, visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, tal contratação não implicará solidariedade jurídica ao MUNICÍPIO, bem como não configurará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não poderão ser pagas com os recursos transferidos pelo MUNICÍPIO as seguintes despesas:

a) As contraídas fora do período de sua vigência, antes da transferência dos recursos e após o término de sua vigência;

b) As decorrentes de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as relativas a pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos respectivos prazos;

c) As relativas a taxas de administração, gerência ou similar;

d) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente Convênio.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA NONA

A Prefeitura Municipal de Alto Taquari, para fins de eficácia do presente Termo fará publicar no Órgão Oficial de Comunicação do município.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA

Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Convênio e não previstos neste instrumento, serão dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.

DA DENÚNICA E RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

O Presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente instrumento, mediante simples comunicação escrita à parte infratora.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão através de um Termo de Encerramento do Convênio, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, inclusive os referentes ao destino de bens, os direitos autorais e de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao uso e divulgação de bens e informações colocadas à disposição dos Partícipes.

DO FORO

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA

Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.

Alto Taquari-MT, 24 de fevereiro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

(Concedente)

HILDOR PAULO NETZLAFF

Presidente da APPRAT

(Convenente)

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: