Dispõe sobre vacância de cargo efetivo e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46 § 1º inciso V, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10 da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o artigo 46 § 1º inciso V, do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público antes ocupado;

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018, publicada em 30/10/2018;

CONSIDERANDO o teor do Parecer jurídico 015/2019 exarado pela assessoria jurídica da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM referente à VACÂNCIA;

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar nesta data a vacância do cargo público efetivo de Condutor de Veículo Emergencial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor ALCINO JOSÉ NUNES, portador do RG nº M.145.527-9 SSP/MG e CPF nº 655.737.651-91, em razão de sua aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 660, de 01 de agosto de 2002, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 28 de fevereiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal