RETIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO DE VALOR N° 01 AO TERMO DE PARCERIA Nº 01/2021 E CONTRATO N° 142/2021
28 de Fevereiro de 2022
25 de fevereiro de 2022
RETIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO DE VALOR N° 01 AO TERMO DE PARCERIA Nº 01/2021 E CONTRATO N° 142/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A OSCIP ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente PARCEIRO PÚBLICO; e de outro lado, a empresa ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ: nº. 21.103.364/0001-77, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ nº. 08071.026564/2014-54 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 29/10/2014, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2014, com sede na Rua dos Estados, nº. 100, Bairro Centro, Sorriso – MT, neste ato representada na forma de seu estatuto pelo Senhor Nereu Bresolin, brasileiro, casado, contador, inscrito no RG nº 30549264 SESP/MT, CPF nº. 332.670.309-00, residente e domiciliado na Rua Verão, nº. 100, Bairro Centro, CEP: 78890-190, Sorriso - MT, doravante denominado simplesmente OSCIP.Acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO DE VALOR ao Termo de Parceria e Contrato acima mencionado, com fundamento no que dispõem a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente edital tem por objeto a Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, Decreto Municipal nº 1902, regulamenta no âmbito do município de Paranatinga/MT, as diretrizes estabelecidas na da Lei Federal nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n° 11.082/2020 e subsidiariamente no que coubera Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999e demais condições deste Edital.
1.2. O Termo de Parceria e os Programas de Trabalhos, decorrentes deste, poderão ser ajustados, de comum acordo entre as partes, por meio de:
a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de pequenos ajustes e alterações a cláusulas existentes; e,
b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta, mediante remanejamento de metas, ou acréscimos de serviços inicialmente não pactuados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VINCULAÇÃO:
2.1. A vigência deste Termo acompanha o Termo de Parceria e Contrato mencionado, que vai até dia 08/04/2022. Vincula-se este Termo ao Processo de Concurso de Projetos nº 01/2021, Termo de Parceria nº 01/2021 e Contrato nº 142/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO:
3.1. Fica retificado por meio do presente instrumento a cláusula terceira e quarta do termo aditivo de valor n° 01 ao termo de parceria nº 01/2021 e contrato n° 142/2021.
3.1.1. Onde se lê:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
CUSTO ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E INSTITUCIONAL:
| Item | Descrição | Valor Previsto no Item 3.1; (R$) | Taxa de Administração (%) | Valor Previsto no Item 3.2; (R$) |
| 995668 | CUSTOS ADMINISTRATIVOS MAXIMO 15 % | R$: 854.347,40 | 15% | R$: 128.152,11 |
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
4.1. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e encargos com Gestão da Saúde.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (131).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2022 R$: 179.890,84 (cento e setenta e nove mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2062 - Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (174).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2022 R$: 122.406,78 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2075 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (238).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2022 R$: 12.795,00 (doze mil e setecentos e noventa e cinco reais).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2074 – Atendimento MAC – Centro Integrado.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (322).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2021 R$: 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2071 - Manutenção e Encargos do Hospital Municipal.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (221).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2022 R$: 604.009,39 (seiscentos e quatro mil e nove reais e trinta e nove centavos).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2080 – Manutenção da Farmácia Básica.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico – Reduzido: (243).
Fonte: 1500.1002.000
Período de 2022 R$: 6.397,50 (seis mil e trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
3.1.2. Leia se:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
CUSTO ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E INSTITUCIONAL:
| Item | Descrição | Valor Previsto no Item 3.1; (R$) | Valor Previsto no Item 3.2; (R$) |
| 995668 | CUSTOS ADMINISTRATIVOS MAXIMO 15 % | R$: 854.347,40 | R$: 128.152,11 |
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
4.1. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e encargos com Gestão da Saúde.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (134).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2022 R$: 179.890,84 (cento e setenta e nove mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2062 - Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (202).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2022 R$: 122.406,78 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2075 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (360).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2022 R$: 12.795,00 (doze mil e setecentos e noventa e cinco reais).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2074 – Atendimento MAC – Centro Integrado.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (297).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2021 R$: 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2071 - Manutenção e Encargos do Hospital Municipal.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido: (280).
Fonte: 1500.1002.00
Período de 2022 R$: 604.009,39 (seiscentos e quatro mil e nove reais e trinta e nove centavos).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2080 – Manutenção da Farmácia Básica.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico – Reduzido: (330).
Fonte: 1500.1002.000
Período de 2022 R$: 6.397,50 (seis mil e trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
6.1. Quanto às demais cláusulas do Termo de Parceria supracitado permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.
6.2. A Oscip obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Termo de Parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:
7.1. Para eficácia do presente instrumento, o Parceiro Público providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
8.2. Fica eleito o Foro de Paranatinga/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Termo Aditivo.
Paranatinga – MT, 25 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ
CNPJ: 21.103.364/0001-77
Nereu Bresolin
Contratada