​LEI Nº. 2239/2015

10 de Dezembro de 2015

Pref. Sinop

DATA: 08 de dezembro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município, aprova o Plano de Amortização para Cobertura do Déficit Atuarial e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº. 402/2008, MPS nº403/2008 e na MPS nº. 21/2013 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei modifica o inciso IV do art. 46, Capítulo IV – DO CUSTEIO, SEÇÃO I – DA RECEITA, da Lei 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município - PreviSinop.

Art. 2º. O inciso IV do art. 46 da Lei 937/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. A receita do PreviSinop será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº. 932/2015, a razão de 13,01%(treze vírgula zero um por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

V – de uma alíquota de Custo Especial mensal do Município, incluídas suas autarqias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº 932/2015, a razão equacionada para o respectivo ano na Tabela I do Anexo I, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

VI – (...);

VII – (...);

VIII – (...);

IX – (...);

X – (...).

Parágrafo único. (...)”.

Art. 3º. Fica aprovado o Plano de Amortização para equacionamento do déficit indicado no parecer da Reavaliação Atuarial nº 932/2015, de novembro de 2015.

Art. 4º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 (trinta e três) anos, conforme disposto na Tabela I do Anexo I da presente Lei.

Art. 5º. O Plano de Amortização de que trata o caput será revisto nas avaliações atuariais anuais.

Parágrafo único. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual prevista no caput deste artigo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de janeiro de 2016.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

126.049.477,15

1

2015

131.559.110,61

(5.509.633,46)

7.446.742,11

1.937.108,65

2,30%

84.222.115,41

2

2016

137.333.704,62

(5.774.594,01)

7.773.605,92

1.999.011,91

2,35%

85.064.336,56

3

2017

143.388.049,81

(6.054.345,19)

8.116.304,71

2.061.959,52

2,40%

85.914.979,93

4

2018

149.737.808,65

(6.349.758,84)

8.475.725,02

2.125.966,18

2,45%

86.774.129,72

5

2019

156.353.117,40

(6.615.308,75)

8.850.176,46

2.234.867,71

2,55%

87.641.871,02

6

2020

163.247.825,68

(6.894.708,29)

9.240.442,96

2.345.734,68

2,65%

88.518.289,73

7

2021

169.583.674,87

(6.335.849,18)

9.599.075,94

3.263.226,75

3,65%

89.403.472,63

8

2022

175.307.931,22

(5.724.256,35)

9.923.090,45

4.198.834,09

4,65%

90.297.507,36

9

2023

180.364.410,20

(5.056.478,98)

10.209.306,24

5.152.827,26

5,65%

91.200.482,43

10

2024

183.716.873,22

(3.352.463,02)

10.399.068,30

7.046.605,27

7,65%

92.112.487,25

11

2025

185.223.477,43

(1.506.604,21)

10.484.347,78

8.977.743,57

9,65%

93.033.612,13

12

2026

184.733.278,11

490.199,32

10.456.600,65

10.946.799,97

11,65%

93.963.948,25

13

2027

182.085.674,68

2.647.603,42

10.306.736,30

12.954.339,73

13,65%

94.903.587,73

14

2028

178.359.549,94

3.726.124,74

10.095.823,58

13.821.948,32

14,42%

95.852.623,61

15

2029

174.253.083,08

4.106.466,86

9.863.382,06

13.969.848,92

14,43%

96.811.149,84

16

2030

169.741.783,21

4.511.299,87

9.608.025,46

14.119.325,34

14,44%

97.779.261,34

17

2031

164.799.672,25

4.942.110,96

9.328.283,33

14.270.394,30

14,45%

98.757.053,96

18

2032

159.399.195,52

5.400.476,73

9.022.595,97

14.423.072,70

14,46%

99.744.624,49

19

2033

153.511.126,95

5.888.068,56

8.689.309,07

14.577.377,64

14,47%

100.742.070,74

20

2034

147.104.468,63

6.406.658,33

8.326.668,04

14.733.326,36

14,48%

101.749.491,45

21

2035

140.157.237,54

6.947.231,09

7.933.428,54

14.880.659,63

14,48%

102.766.986,36

22

2036

132.635.437,60

7.521.799,94

7.507.666,28

15.029.466,22

14,48%

103.794.656,23

23

2037

124.503.017,32

8.132.420,28

7.047.340,60

15.179.760,88

14,48%

104.832.602,79

24

2038

115.721.746,36

8.781.270,96

6.550.287,53

15.331.558,49

14,48%

105.880.928,82

25

2039

106.251.084,61

9.470.661,74

6.014.212,34

15.484.874,08

14,48%

106.939.738,10

26

2040

96.048.043,50

10.203.041,11

5.436.681,71

15.639.722,82

14,48%

108.009.135,48

27

2041

85.067.038,87

10.981.004,64

4.815.115,41

15.796.120,05

14,48%

109.089.226,84

28

2042

73.259.735,08

11.807.303,79

4.146.777,46

15.954.081,25

14,48%

110.180.119,11

29

2043

60.574.879,80

12.684.855,28

3.428.766,78

16.113.622,06

14,48%

111.281.920,30

30

2044

46.958.128,81

13.616.750,99

2.658.007,29

16.274.758,28

14,48%

112.394.739,50

31

2045

32.351.860,32

14.606.268,49

1.831.237,38

16.437.505,86

14,48%

113.518.686,90

32

2046

16.694.978,17

15.656.882,16

944.998,76

16.601.880,92

14,48%

114.653.873,77

33

2047

(77.296,86)

16.772.275,02

(4.375,29)

16.767.899,73

14,48%

115.800.412,50

34

2048

35

2049

-

* Custo Suplementar
Voltar ao topo