DATA: 08 de dezembro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a coleta, armazenamento, transporte e destino final de resíduos de serviços de saúde no Município de Sinop/MT, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XII do art. 72 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Ficam as empresas privadas no âmbito do Município de Sinop/MT, hospitais, clínicas dentarias, clínicas médicas, clínicas de estética, laboratórios de análises, ambulatórios, farmácias, clínicas veterinárias, salões de beleza e funerárias, responsáveis pela terceirização de serviços especializados para a coleta, armazenamento, transporte e destino final dos resíduos de serviços de saúde.

Parágrafo único. São considerados resíduos de serviços de saúde, os infectantes (classe A) como culturas, vacinas vencidas, sangue e hemoderivados, tecidos, órgãos, perfurocortantes, animais contaminados, fluídos orgânicos; os resíduos especiais (classe B) rejeito radioativo, resíduos farmacêuticos e resíduos químicos; e os resíduos comuns (classe C), das áreas administrativas, das limpezas de jardins.

Art. 2º. Os geradores de resíduos de serviço de saúde no Município de Sinop/MT, deverão atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem causar danos às pessoas físicas e jurídicas (direta ou indiretamente), ao meio ambiente, aos transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final.

Art. 3º. Esta Lei se ampara na Resolução Nº 358/05, do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, e na Resolução Nº 306/04, (RCD – ANVISA) e suas alterações.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal