TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E A SRA. LINDAURA GONÇALVES DE OLIVEIRA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, ora CEDENTE, e, por outro lado a Sra.Lindaura Gonçalves De Oliveira, portadora de RG sob o nº: 0431259-7 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº: 452.119.221-15, residente na Avenida Tiradentes, nº 05, Bairro: Brasilândia, na cidade de Alto Garças-MT, CEP: 78.770-000, a seguir denominado PERMISSIONÁRIA, celebram o presente Termo de Autorização de Uso de Espaço Público, conforme disposições constantes no Termo de referência do Chamamento Público nº 001/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir.

1. Não será permitida a venda de bebidas alcóolicas para consumo no local da feira.

2. Não será permitido revender produtos adquiridos em feira livre, estabelecimentos comerciais, industriais, atacadistas e varejistas.

3. Todos os produtos deverão possuir tabuleta ou etiqueta, que deverá ser colocada em local visível, com o respectivo preço e prazo de validade das mercadorias.

4. Os serviços de transporte, montagem, desmontagem e abastecimento das Bancas, Barracas ou Box, utilizados em feiras, são de exclusiva responsabilidade do Feirante e devem ser realizados nos horários estabelecidos no Anexo I do Edital.

5. Toda a estrutura da feira, como barracas e estandes, será de responsabilidade do feirante.

6. Não será permitida a circulação de veículos, de tração mecânica, elétrica ou animal, no interior da feira, após o início de seu funcionamento, exceto com autorização da Administração Municipal.

7. As Bancas, Barracas serão organizadas de maneira a proporcionarem um ambiente de fácil acesso e limpeza.

8. Em caso de alimentos que necessitam de refrigeração (dentro das normas da Vigilância Sanitária), a responsabilidade pelo armazenamento para venda será do feirante.

9. O custo com a utilização de energia elétrica e água nas dependências do local de funcionamento da feira será de responsabilidade da Administração Municipal.

10. O feirante que faltar 03 (Três) vezes consecutivas à feira será revogada sua permissão, sendo lhe assegurado o contraditório e ampla defesa.

11. Será obrigatório o uso de avental, máscara de proteção, crachá de identificação, pelos feirantes e seus auxiliares, e o uso de gorro, para confecção e comercialização de alimentos a serem consumidos direto na feira pela população, durante o período de funcionamento.

12. A limpeza da feira deverá ser efetuada antes e após o término de cada funcionamento, ficando cada feirante responsável da limpeza da área do seu Box, Barraca ou Banca e nas partes da frente e do fundo. Restando a responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural a limpeza dos banheiros e sagão central do barracão da Feira Municipal.

13. Todos os feirantes deverão ter em seu Box para uso próprio, recipiente para depósito de detritos sólidos, em conformidade com as normas e exigências da Administração Municipal, ficando responsável pela retirada e manutenção dos referidos recipientes.

14. Todos os gêneros passíveis e fáceis de deterioração deverão ser acondicionados adequadamente, de modo a evitar contaminação por poeira, insetos e roedores, bem como de forma a não permitir ao consumidor contato direto com os mesmos.

15. Além da observância da legislação Sanitária e das Normas Específicas a serem baixadas pela Administração Municipal, os feirantes ficam obrigados a manter:

a) Os produtos oferecidos em perfeitas condições de higiene e conservação, e devidamente inspecionados pelo S.I.M. - Serviço de Inspeção Municipal.

b) Os doces do tipo caseiro, vendidos a peso, deverão ser embrulhados em papel impermeável ou recipientes descartáveis, e protegidos em vasilhame adequado.

17. O pagamento de taxa devida para uso e ocupação do solo nas vias e logradouros são as inseridas no Código Tributário Municipal de Alto Garças-MT.

17.1. O pagamento da taxa devida pela licença para uso dos Box existentes na feira, será no valor de 01 (uma) UFAG mensal para cada Boxes, a ser recolhida até o último dia de cada mês, junto ao Setor de Tributos da Prefeitura de Alto Garças-MT.

17.2. A taxa acima referida também deverá ser recolhida pelos feirantes enquadrados no Comércio Ambulante, no valor de 0,5 (meio) UFAG.

17.3. O atraso no pagamento da taxa estipulada nos tópicos “17.1. e 17.2” acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescida de valor correspondente ao índice de correção legal em vigor.

18. Eventual incidência nas infrações previstas no art. 29 da Lei n.º 1.193/2019, descritas no tópico 13 do Edital de Chamada Pública n.º 1/2021, submeterá o permissionário às sanções legalmente previstas, na forma do art. 30 e seguinte da Lei n.º 1.193/2019.

19. O presente instrumento será válido até a data de 28 de Fevereiro do ano subsequente, com a publicação do respectivo termo de cessão e uso do box no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado ainda por até 02 vezes por igual período, através de portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

20. Fica eleito o Foro de Alto Garças para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente Permissão, independentemente de qualquer outro, por mais privilégio que seja. E, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes firmam a presente Permissão, juntamente com 02 (duas) testemunhas, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos jurídico-legais.

Alto Garças/MT, 25 de Fevereiro de 2022.

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Claudinei Singolano

Prefeito Municipal

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Lindaura Gonçalves De Oliveira

Permissionária

CPF: 452.119.221-15

O presente Contrato foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração. Gislaine Sara Moreira Moraes Martins OAB/MT 7062
Testemunhas:

SIDINEI OLIVEIRA DA SILVA JOÃO ROSA FILHO

CPF: 545.712.001-53 CPF: 209.507.211-15

RG: 0921357-0 SSP/MT RG: 0179972-0 SSP/MT