LEI Nº 975, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
28 de Fevereiro de 2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO SUPLEMENTAR
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0001.1002 – aquisição de veículos e equipamentos | 4.4.90.52.00 | 12.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0011.2001 – manutenção das atividades legislativas | 3.3.90.30.00 | 7.000,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0011.2001 – manutenção das atividades legislativas | 3.3.90.36.00 | 5.000,00 |
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 25 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal