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Pref. Colniza

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO SUPLEMENTAR

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0001.1002 – aquisição de veículos e equipamentos

4.4.90.52.00

12.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0011.2001 – manutenção das atividades legislativas

3.3.90.30.00

7.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0011.2001 – manutenção das atividades legislativas

3.3.90.36.00

5.000,00

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 25 de fevereiro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal