LEI N.º 1.647/2022

de 25 de Fevereiro de 2.022.

“Altera a Lei Municipal 1.499/2017 e, dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 1.499/2017 que por sua vez modifica o § 4º do art. 64-A a Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004, passará a vigorar com as seguintes alterações:

§ 4º O servidor ocupante do cargo em comissão criada por este artigo perceberá subsídio correspondente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) não incorporável e incompatível com a percepção cumulativa de outra fonte de remuneração e, acrescido de 1.350,00 (hum mil e trezentos reais) a titulo de natureza verba indenizatória.

Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01.01.2.022.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 25 de Fevereiro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal