Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo o pedido de desistência da Ata de Registro de Preços nº 183/2014, originária do Pregão Presencial nº 077/2014 SRPP 111/2014, por parte da empresa vencedora do respectivo certame ELETRO AMÉRICA SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI – ME;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo nº 18/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 0365/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente, concluindo que os documentos apresentados pela empresa elucidaram os fatos, não havendo dolo ou culpa pela inexecução dos serviços por parte da detentora da Ata de Registro de Preços nº 183/2014;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente e DEFIRO pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 18/2015.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 08 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal