PORTARIA LEGISLATIVA Nº 021/2022.
28 de Fevereiro de 2022
| Dispõe sobre DESIGNAÇÃO do responsável pelo Sistema Geo- Obras no Poder Legislativo de Itiquira-MT e, dá outras providências. |
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
Considerando o afastamento do Servidor Público Sr. AILTON PEREIRA DE JESUS responsável pelo Sistema Geo- Obras, para gozo de férias regulamentares, conforme portaria nº 020/2022.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, o Servidor Sr. GILSON BATISTA VIDOTTI, Assessor de Gabinete da Presidência, Matrícula Funcional 398, inscrito no CPF sob o nº 828.265.448-53, portador da Carteira de Identidade nº RG/SSP 9.278.115, como responsável pelo Sistema GEO- OBRAS, no período de: 02 a 21/03/2022.
Art. 2º. Ao responsável Compete:
a) Pela alimentação do banco de dados do sistema de GEO-OBRAS, fazer o acompanhamento, fiscalização e medição de obras públicas;
b) O responsável pela alimentação do banco de dados do sistema de GEO-OBRAS deverá centralizar em nível operacional, o relacionamento com o TCE/MT é responder pela coordenação das atividades relacionadas ao Sistema GEO-OBRAS TCE/MT.
c) O preenchimento eletrônico das informações originadas sobre os serviços de engenharia deverá ocorrer:
1- Relativamente a convite ou edital: até 3 (três) dias da sua publicação;
2- Relativamente a contrato e suas alterações, inclusive quando decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação: até 3 ( três) dias de publicação do extrato do contrato ou alteração e respectivas publicações;
3- Relativamente a situação das obras e serviços de engenharia inícios, medições, paralizações, reinícios e recebimentos: até o ultimo dia do mês de referencia;
4- A câmara disponibilizará no seu site, para fins do controle social as informações enviadas ao sistema GEO –OBRAS – TCE/MT;
5- Caberá ao Engenheiro responsável pela Obra apresentar cronograma para regulamentação da atividade de auditoria e fiscalização das Obras do Poder Legislativo de Itiquira – MT.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Itiquira/MT, 25 de fevereiro de 2022.
| ---------------------------------------------- Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente Gestão Biênio: 2021-2022 |