PORTARIA LEGISLATIVA Nº 022/2022.
28 de Fevereiro de 2022
| Dispõe sobre DESIGNAÇÃO de FISCAL DE CONTRATOS no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira e, dá outras providências. |
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
Considerando o afastamento do Servidor Público Sr. AILTON PEREIRA DE JESUS responsável para exercer a função de Fiscal de Contratos para gozo de férias regulamentares, conforme portaria nº 020/2022,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, o Servidor Sr. GILSON BATISTA VIDOTTI, Assessor de Gabinete da Presidência, Matrícula Funiconal 398, inscrito no CPF sob o nº 828.265.448-53, portador da Carteira de Identidade nº RG/SSP 9.278.115, para executar a função de Fiscal de Contratos no período de 02 a 21/03/2022.
Art. 2º. São atribuições do Fiscal de contratos:
Ler minuciosamente o contrato a fim de conhecer o objeto detalhadamente, assim como todas as demais claúsulas, para melhor apreciação e emissão do parecer de acompanhamento mensal;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando os problemas que sugirem quando lhe faltar competência;
Realizar ou acompanhar a medição ou registro fotográfico, quando o serviço se tratar de obras;
Acompanhar o processo anterior ao pagamento, observando se a nota fiscal esta compatível com as clausulas avençadas no contrato;
Emitir o relatório de acompanhamento mensal ou conforme liquidações, observando:
1. A descrição do objeto na nota fiscal;
2. O valor e data nota fiscal x valores do contrato;
3. Vigências e número de controle das certidões de habilitação da empresa;
4. Descontos realizados e seu respetivos pagamentos;
5. Dados bancários (banco, agência, conta, favorecido, valor, data e hora da transação bancária);
6. Relatório de serviços desenvolvido, quando for prerrogativa do contrato;
Observar a vigência do contrato e alertar por escrito a secretaria de administração sobre data de termino, para que, quando for o caso, o aditivo, seja emitido antes do término do contrato;
Protocolar copia do relatório de acompanhamento, até o dia 10 do mês subsequente, a secretaria de finanças e ao controle interno.
Parágrafo Único: Havendo necessidade, o servidor poderá requerer Parecer Jurídico ou suporte técnico da unidade de controle interno; assessoria contábil ou outras que julgar necessário.
Art. 3º. O servidor ora designado, desenvolverá essa função em seu horário de expediente normal.
Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Itiquira/MT, 25 de fevereiro de 2022.
| ---------------------------------------------- Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente Gestão Biênio: 2021-2022 |