Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa L. P. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ASSESSORIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS, detentora da Ata de Registro de Preços nº 135/2014, originária do Pregão Eletrônico nº 36/2014 SRP 77/2014, que visava a “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento - UPA”;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo nº 01/2015, em especial os Pareceres Jurídicos nº 244/2015 - AJU e nº 0376/2015 - AJU, que destacam a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que os Pareceres retro coadunam com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa L. P. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ASSESSORIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, bem comopela aplicação de MULTA na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referida Ata de Registro de Preços, perfazendo o montante de R$ 8.757,00 (oito mil, setecentos e cinqüenta e sete reais), nos termos da Cláusula Sétima, alíneas a e d da Ata de Registro de Preços nº 135/2014.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 08 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal