Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa VERONESE & ROCHA LTDA - ME, detentora da Ata de Registro de Preços nº 289/2014, originária do Pregão Presencial nº 119/2014 SRP 165/2014, que visava a “Aquisição de material de expediente para atender às Secretarias Municipais”;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo nº 16/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 0364/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa VERONESE & ROCHA LTDA - ME, e DEFIRO pela aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, prevista no item 7.1., “e” da Ata de Registro de Preços nº 289/2014 e alicerçada no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 08 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal