DECRETO N°.2172/2022 DATA: 17 DE FEVEREIRO DE 2022 “ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
28 de Fevereiro de 2022
DECRETO N°.2172/2022
DATA: 17 DE FEVEREIRO DE 2022
“ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando, o disposto no artigo 194 da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado de 31 de dezembro 2010 à 31 de dezembro de 2021, passando a vigorar em R$: 57,80 (cinquenta e sete reais e oitenta centavos), para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n°. 2002 de 01 de fevereiro de 2021 e as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal