DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A sociedade civil, a associação e a fundação, legalmente constituídas e em funcionamento no Município de Vila Rica, sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir à coletividade, podem ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, atendidos os seguintes requisitos:

I- Dispor de personalidade Jurídica;

II - Estar em funcionamento ininterrupto há mais de 01 (um) ano; III - Comprovar que os cargos de sua direção e de conselheiros não são remunerados;

IV - Comprovar que seus diretores e conselheiros são pessoas idôneas;

§ 1º - A comprovação do cumprimento das exigências dispostas no inciso II, deste artigo deverá ser feita através do livro de ata onde são registradas as reuniões.

§ 2º - As entidades de caráter filantrópico e de pesquisas serão analisadas individualmente, podendo conforme o caso, ser eximida do prazo constante no inciso II do art. 1º.

§ 3 º - A comprovação do cumprimento das exigências dispostas no inciso III, deste artigo, deverá ser feita através do estatuto da entidade.

§ 4º - A comprovação do cumprimento das exigências dispostas no inciso IV, deste artigo poderá ser declarada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito Municipal, Vereadores, Delegado de Policia ou seus substitutos legais, da localidade em que a entidade funcionar.

Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública Municipal, respaldada em lei de iniciativa do Poder Executivo, Poder Legislativo ou de iniciativa popular, não gera a obrigatoriedade de concessão de benefício por parte da administração pública de favor do Pode Público Municipal. (Modificado pela Emenda nº 001/2022 de 15.2.2022)

Art. 3º - Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública, ou cidadão poderá requerer a revogação do ato declaratório de Utilidade Pública Municipal, mediante representação fundamentada, quando a beneficiaria deixar de:

I - Cumprir as finalidades para as quais foi constituída; e

II – deixar de preencher quaisquer dos requisitos constantes do art. 1º desta lei.

§ 1º - A representação referida ao caput desse artigo deverá ser formulada ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo. (Modificado pela Emenda nº 001/2022 de 15.2.2022)

§ 2º - A revogação de ato declaratório de Utilidade Pública Municipal, ocorrerá pela edição de lei municipal.

§ 3º - A entidade cujo ato de declaração de Utilidade Pública Municipal, tenha sido revogado, não poderá pleitear novo título de reconhecimento no período de 03 (três) anos, contados da data da revogação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024