DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA CONCESSÃO DE APOIO CULTURAL A RÁDIO COMUNITÁRIA ELDORADO FM.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO ALVORADA, RÁDIO COMUNITÁRIA ELDORADO FM, entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, através da Lei Municipal nº 531/04, inscrita no CNPJ sob nº. 02238458/0001/09, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir da assinatura do convênio, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, como forma de apoio cultural à Associação para viabilizar o serviço de radiodifusão comunitária instalado no município, nos termos do convênio anexo que fica fazendo parte da presente lei.

§ 1º O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio para a manutenção dos serviços de radiodifusão Comunitária em Vila Rica.

Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos pela rádio propriamente dita, quanto em suas redes sociais e no sitio da mesma, através dos serviços de utilidade pública prestados, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura, incluindo informações do legislativo municipal, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativa.

Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social relativas a ações e programas, campanhas, serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de Administração Pública.

Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas, semestralmente, ao Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, das divulgações realizadas, bem como das despesas realizadas com o subsídio, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio.

Art. 4º. As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Dotação	Natureza de Despesa	Fonte
Secretaria de Administração	Próprio	2.248 - Apoio a Rádio Comunitária	121	3.3.50.43	500

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei 1.515/2018 e as demais disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024