DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso [Unemat] e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual [Fundação Faespe], para execução do Projeto Pedagógico do Curso de Direito, em Turma Única, no Campus Universitário de Vila Rica na forma que estabelece, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Sr. Abmael Borges da Silveira; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar instrumento de parceria com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso [Unemat], e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual [Fundação Faespe], para a execução do Projeto Pedagógico do Curso de direito, em Turma Única, com entrada de 50 (cinquenta) acadêmicos, no Campus Universitário de Vila Rica vinculado a Faculdade de Unemat.

Parágrafo único. Para a execução do projeto deverá ser atendida a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber, aos termos do ajuste a ser firmado e aos respectivos planos de trabalho, em conformidade com o art. 22 da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º. Ao Município, caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante toda a vigência do ajuste autorizado, no que lhe for pertinente, e eventuais prorrogações, constando, no que couber, nos instrumentos de planejamento de que trata o caput do art. 165, incisos I, II e III da Constituição da República e suas emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando, preliminarmente, o presente exercício (2022) e os posteriores, de 2023 a 2027.

Parágrafo único. As obrigações estabelecidas para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, e todas as partes sujeitar-se-ão ao acompanhamento, controle e avaliação dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites.

Art. 3º. O valor global para a celebração da parceria é de R$ 1.209.345,60 (um milhão duzentos e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), durante toda a vigência originalmente fixada no Termo e seus anexos, contemplando a turma única do curso de graduação de Direito, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, ressalvada as permissões legais de aditamento em conformidade com as legislações aplicáveis.

Parágrafo único. O valor global de que trata o caput deste artigo será repassado pelo Município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, em conta corrente específica, em 60(sessenta) parcelas mensais de R$ 20.155,76(Vinte mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), nas datas estabelecidas no Termo de Colaboração, sem prejuízo do atendimento às demais obrigações do Município.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei consubstanciada no termo autorizado e seus anexos, suplementadas, se necessário, atendido ao disposto no art. 2º, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Município de Vila Rica - Poder Executivo:

Órgão: 005-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Funcional Programática: 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0500

Elemento de despesa: 221

Fonte de Receita: FUEFUM

Art, 5º. Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no termo autorizado e seus anexos, serão resolvidos mediante termo(s) aditivo(s) celebrado(s) entre as partes e comunicados ao Poder Legislativo, conforme o art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos nos termos do termo autorizado e seus anexos.

Gabinete do Prefeito, em 22 de Fevereiro de 2022.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024