JUSTIFICATIVA ANULAÇÃO T.P. 002/2022
28 de Fevereiro de 2022
JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022
PROCESSO LICITATÓRIO 012/2022
Justificamos a anulação do Procedimento Licitatório 012/2022, Tomada de Preço 002/2022, TENDO COMO OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS. Termo de Convenio nº 1224-2021/SINFRA.
Sendo o motivo desta anulação o fato da planilha orçamentária estar com valores conforme tabela SINAPI-MT (JULHO/2021), SICRO (ABRIL/2021), assim a administração entendeu a necessidade em reajustar tal planilha conforme Tabela Sinap Janeiro de 2022, a fim de sanar tais inconsistências e visando o atendimento em sua integra da legislação vigente, com fulcro no Art. 49, § 1º, da Lei Federal 8.666/93;
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
Em razão do motivo acima elencado, fica o Edital da Tomada de Preço 002/2022 anulado.
Não há prejuízo para o ente e nem para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Apiacás-MT., 25 de fevereiro de 2022
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal