LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2021

"Revoga o Art. 11, da Lei Complementar 34/2019, que institui o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.”

A Exma Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º - Fica revogado o Art. 11, da Lei Complementar nº 34/2019.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger-MT, em 01 de Outubro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal