JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO
28 de Fevereiro de 2022
JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO 013/2022
CONCORRENCIA PÚBLICA 001/2022
Justificamos a anulação do Procedimento Licitatório 013/2022, Concorrencia Pública 001/2022, TENDO COMO OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAS Sendo o motivo desta anulação a necessidade em revisar o projeto para verificar seus quantitativos, a fim de sanar tais inconsistências e visando o atendimento em sua integra da legislação vigente, com fulcro no Art. 49, § 1º, da Lei Federal 8.666/93;
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
Em razão do motivo acima elencado, fica o Edital da Concorrencia Pública 002/2022 anulado.
Não há prejuízo para o ente e nem para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Apiacás-MT., 25 de fevereiro de 2022
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal