LEI MUNICIPAL N° 1.549/2022

EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, o Projeto Atividade –1103 - no valor de R$.217.376,76 (duzentos e dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) referente a Aquisição de 01 (um) veículo tipo Pick up, para Secretaria de Agricultura, conforme discriminado:

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	VALOR
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ
PROJETO ATIVIDADE: 1103 – AQUISIÇÃO DE VEICULO- AGRICULTURA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total	217.376,76 217.376,76

Art. 2°- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso O Excesso de Arrecadação do Convênio 0455/2021- SEAF- Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, e a contra partida será por anulação de dotação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 24 dias do mês de janeiro de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.550/2022

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, o Projeto Atividade –1104 - no valor de R$.115.300,00 (cento e quinze mil e trezentos reais) referente a Aquisição de 01 (um) veículo tipo Pick up, para Secretaria Municipal de Educação , conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ
PROJETO ATIVIDADE: 1104 – AQUISIÇÃO DE VEICULO- SEC.EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total	115.300,00 115.300,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso O Excesso de Arrecadação do Termo de Convênio 0314/2021- SEDUC- Secretaria de Estado de Educação, e a contra partida será por anulação de dotação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 24 dias do mês de janeiro de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.551/2022

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, o no valor de R$.224.786,63 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), para construção do Barracão da Creche Municipal de Arenápolis, conforme Projeto Atividade abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 002-FMS- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
PROJETO ATIVIDADE: 1105- Construção Barracão- Creche Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 1500.1001- antiga fonte 101 Total	224.786,63 224.786,63

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro da Fonte 1500.1001- antiga fonte 101, da manutenção das despesas com o desenvolvimento ensino.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT