TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO
28 de Fevereiro de 2022
TERMO DE CESSÃO DE USO DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE POXORÉU E O INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRAFICO DE POXORÉU- IHG.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE POXORÉU E O INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRAFICO DE POXORÉU- IHG.- CNPJ: 25.527.079/0001-34
Pelo presente Termo, MUNICÍPIO DE POXORÉU – MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, bairro Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, Estado de Mato Grosso, doravante denominado CESSIONÁRIO, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, e o INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRAFICO DE POXORÉU- IHG, organização social (OS), sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 25.527.079/0001-34 , com sede na Rua Mato Grosso, n.º 369, Centro, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, denominado CEDENTE, neste ato representado por seu Presidente, Gaudêncio Filho Rosa de Amorim, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 551.335, expedido por SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 378.637.891-68, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. DO OBJETO:
O presente Acordo tem por objeto formalizar a posse direta, à CESSIONÁRIA, de 02 salas, localizada no Prédio do IHG, com endereço na Rua Mato Grosso, 369, Centro, Poxoréu, estado de Mato Grosso, permanecendo o domínio e a posse indireta da área a ser cedida com o CEDENTE.
2. DA FINALIDADE:
A cessão de uso refere-se exclusivamente a 03 salas para atividades administrativas da Prefeitura Municipal.
4. DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária.
5. DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:
5.1. O CESSIONÁRIO obriga-se a:
1) Utilizar-se do imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, empregando todo o zelo na conservação, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra fora, durante a vigência deste ajuste;
2) Não realizar qualquer benfeitoria ou alteração no imóvel, sem autorização expressa da CEDENTE;
3) Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso;
4) Comprometer-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrente do uso natural;
5) Comunicar ao responsável do CEDENTE, por escrito, qualquer anormalidade verificada na área cedida e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
6) Manter as instalações da área cedida em perfeitas condições de conservação e uso;
7) Arcar com o pagamento das tarifas de energia e água do prédio do IHG;
8) Arcar com o serviço de manutenção de limpeza predial;
9) Arcar com os serviços de segurança predial.
5.2.) O CEDENTE obriga-se a:
1) Colocar à disposição da CESSIONARIA a área objeto deste instrumento, livre e desembaraçada;
2) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do CESSIONARIO;
3) Autorizar as adequações que se fizerem necessárias na área cedida;
4) Permitir o acesso do pessoal autorizado pelo CESSIONARIO para a realização dos serviços necessários à conservação e manutenção do espaço-físico objeto da presente cessão.
6. DAS BENFEITORIAS:
As benfeitorias realizadas no imóvel objeto deste presente termo, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada.
7. DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
7.1- O presente instrumento poderá ser alterado, bem como rescindido de comum acordo entre as partes; a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
7.2- Caso as partes não tenham mais interesse na ocupação do imóvel em questão ora cedido, deverá comunicar a outra parte no prazo de antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.
8. DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste Termo de Cessão, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de concessão de uso com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e que não puderem ser resolvidos pela via administrativa.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Cessão em 02 (duas) vias, de igual teor e para um único efeito, conjuntamente com as testemunhas a seguir, a todo o ato presente, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos.
Poxoréu-MT., 12 de fevereiro de 2022.
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Município de Poxoréu- CESSIONÁRIO Instituto Histórico e Geográfico de Poxoréu
CESSIONÁRIO CEDENTE
TESTEMUNHAS:
Nome completo: __________________________________________________________
CPF nº: ____________________________ Ass.: ________________________________
Nome completo: __________________________________________________________
CPF nº: ______________________ Ass.: __________________________________
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 25/01/2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT