RETIFICADO: CONTRATO Nº 010/2022
28 de Fevereiro de 2022
15 de fevereiro de 2022
CONTRATO Nº 010/2022, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP CNPJ: 05.403.765/0001-96 com sede na Avenida Professor Lídio Modesto da Silva, nº 90, Sala 01, Segundo Piso, Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78048-605, representado pelo Senhor Pedro Aparecido de Oliveira, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, advogado, CPF/MF nº 061.804.001-30, carteira de identidade nº 297.899, órgão expedidor SSP – MT, residente e domiciliado na Rua Professora Tereza Lobo, nº 92, Apto nº 701, Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78048-670, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Tendo em vista o resultado final do Processo de Pregão Presencial nº 100/2021, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. “Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública, por meio de emprego de módulos capazes de operar de forma híbrida em ambiente desktop e web nas estações de trabalho dos usuários compartilhando mesma base de dados relacional, incluindo conversão do banco de dados, implantação dos sistemas, migração dos dados para o sistema implantado, parametrização, customização e treinamento de servidores, com parâmetro legais e normas para remessa eletrônica de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em atendimento das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Assistência Social do Município de Paranatinga/MT”.
1.2. Dos serviços especializados;
a) Serviços de conversão do banco de dados, implantação dos sistemas, migração dos dados para o sistema implantado, parametrização, customização e treinamento de servidores.CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO:
2.1. De conformidade com o detalhamento constante do objeto do contrato,o valor global do presente contrato, para o item 1.1 da cláusula primeira do presente contrato, que corresponde ao fornecimento das ferramentas de TI, contratadas, é de R$: 671.952,00 (seiscentos e setenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$: 55.996,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais).
2.1.1. A ser empenhado no período de 15/02/2022 à 31/12/2022 o valor de R$: 587.958,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e novecentos e cinquenta e oito reais), referente ao Exercício do Ano de 2022 e o valor de R$: 83.994,00 (oitenta e três mil e novecentos e noventa e quatro reais), refere-se ao período de 02/01/2023 à 15/02/2023 que será empenhado no orçamento do Exercício do Ano 2023.
| Seq. | Cod. | Descrição | Un. | Qtde. | Valor Unit. | Total |
| 1 | 996058 | SISTEMA COMPRAS E LICITACAO | mês | 12,00 | 3.500,0000 | 42.000,0000 |
| 2 | 996061 | SISTEMA CONTROLE DO PROTOCOLO E PROCESSO WEB | mês | 12,00 | 2.076,0000 | 24.912,0000 |
| 3 | 996063 | SISTEMA CONTROLE PORTAL DA DA TRANSPARENCIA | mês | 12,00 | 1.210,0000 | 14.520,0000 |
| 4 | 996062 | SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA LEI COMPLEMENTA 101/2002 LRF | mês | 12,00 | 450,0000 | 5.400,0000 |
| 5 | 996047 | SISTEMA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E TESOURARIA | mês | 12,00 | 450,0000 | 5.400,0000 |
| 6 | 996069 | SISTEMA DE CONTABILIDADE PUBLICA | mês | 12,00 | 4.050,0000 | 48.600,0000 |
| 7 | 996054 | SISTEMA DE CONTROLE DO PORTAL DO SERVIDOR | mês | 12,00 | 1.150,0000 | 13.800,0000 |
| 8 | 996070 | SISTEMA DE ENVIO DO APLIC - AUDITORIA PUBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS | mês | 12,00 | 1.400,0000 | 16.800,0000 |
| 9 | 996043 | SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ALVARA POR WEB | mês | 12,00 | 1.990,0000 | 23.880,0000 |
| 10 | 996044 | SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ITBI (WEB) | mês | 12,00 | 900,0000 | 10.800,0000 |
| 11 | 996055 | SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO PONTO ELETRONICO DE SERVIDORES | mês | 12,00 | 4.300,0000 | 51.600,0000 |
| 12 | 996065 | SISTEMA DE GESTAO DA ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS | mês | 12,00 | 1.900,0000 | 22.800,0000 |
| 13 | 996064 | SISTEMA DE GESTAO DE OBRAS | mês | 12,00 | 900,0000 | 10.800,0000 |
| 14 | 996060 | SISTEMA DE GESTAO DA FROTA | mês | 12,00 | 1.730,0000 | 20.760,0000 |
| 15 | 996045 | SISTEMA DE GESTAO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO | mês | 12,00 | 950,0000 | 11.400,0000 |
| 16 | 996048 | SISTEMA DE GESTAO DAS ATIVITADES DA ASSISTENCIA SOCIAL | mês | 12,00 | 950,0000 | 11.400,0000 |
| 17 | 996057 | SISTEMA DE GESTAO DE ALMOXARIFADOS | mês | 12,00 | 980,0000 | 11.760,0000 |
| 18 | 996046 | SISTEMA DE GESTAO DE PROCESSOS JUDICIAIS | mês | 12,00 | 450,0000 | 5.400,0000 |
| 19 | 996042 | SISTEMA DE GESTAO DE RELACIONAMENTO COM O CIDADAO POR APLICATIVO EM DISPOSITIVOS MOVEIS | mês | 12,00 | 400,0000 | 4.800,0000 |
| 20 | 996040 | SISTEMA DE GESTAO DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO | mês | 12,00 | 8.500,0000 | 102.000,0000 |
| 21 | 996053 | SISTEMA DE GESTAO DO RH E FOLHA DE PAGAMENTO | mês | 12,00 | 3.350,0000 | 40.200,0000 |
| 22 | 996052 | SISTEMA DE GESTAO ELETRONICA DE DOCUMENTOS - GED | mês | 12,00 | 1.000,0000 | 12.000,0000 |
| 23 | 996059 | SISTEMA DE GESTAO PATRIMONIO | mês | 12,00 | 1.120,0000 | 13.440,0000 |
| 24 | 996056 | SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO (PPF, LDO, LOA) | mês | 12,00 | 1.750,0000 | 21.000,0000 |
| 25 | 996066 | SISTEMA DE PROVEDOR DOS SERVICOS DE DATA CENTER | mês | 12,00 | 4.090,0000 | 49.080,0000 |
| 26 | 996041 | SISTEMA GESTAO DO ISSQN E A NOTA FISCAL ELETRONICA | mês | 12,00 | 6.450,0000 | 77.400,0000 |
| Total | 55.996,00 | 671.952,00 | ||||
CLAUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS E SUPORTE LEGAL:
3.1. Firma-se o presente Contrato com base na Ata de Registro de Preços, levada a efeito com base no procedimento licitatório Pregão Presencial de nº 100/2021, na forma das Leis de nº 10.520/02, 8666/93, Decreto Federal nº 7.892/2013 e suas alterações, e demais legislação aplicável.
3.2. Este contrato vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, independentemente de transcrição, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital de Pregão Presencial nº 100/2021 e Termo de Referência;
b) Ata da Sessão Pública;
c) Proposta de Preços do fornecedor e/ou recomposição de preços, caso houver;
d) Nota de Empenho;
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
4.1. O presente Contrato terá regime de execução direta nos termos estatuídos pelo art. 06, inciso VII, da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA QUINTA – DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA:
5.1. As ferramentas de TIconstantes do presente Contrato serão instalados em equipamentos da Contratante, para funcionamento na sede da mesma, local onde serão instalados referidos sistemas.
5.2. Fica estabelecido que a execução dos serviços relacionados com as atividades atendidas com a utilização das ferramentas de TI contratadas é de responsabilidade da Contratante através de seus servidores, com exceção dos serviços de manutenção e suporte ao funcionamento, que na condição de serviços agregados, serão executados na sede da contratada, mediante a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis, e em casos excepcionais na sede da contratante, quando a situação assim o exigir.
CLÁUSULA SEXTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PÓS-IMPLANTAÇÃO, COMPREENDENDO:
6.1. Manutenção do funcionamento do sistema e o suporte técnico em tempo integral dando sustentabilidade ao projeto, mantendo os funcionários da contratante aptos a utilizar os sistemas, atualizando-os a respeito das novas rotinas e técnicas adotadas pelas ferramentas de TI;
6.2. Atualização de versão de todos os módulos, quando necessário, para o aprimoramento dos mesmos e aos atendimentos de novas normas vigentes nas esferas federais, estaduais e pelas normas e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado;
6.3. Suporte técnico através de central de atendimento, com técnicos habilitados, com o objetivo de esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização do Sistema implantado.
6.4. Suporte “in loco”, quando for o caso;
6.5. Suporte preventivo na realização de manutenção preventiva, facultativa da empresa fornecedora do Sistema, a qual objetiva reduzir a incidência de problemas, caso existam, mediante agendamento prévio com a prefeitura.
CLÁUSULA SÉTIMA - PROCEDIMENTOS DE CADA ETAPA:
7.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PÓS-IMPLANTAÇÃO:
7.1.1. Nesta etapa compreenderão os serviços de pós-implantação, os serviços de manutenção do sistema, a partir da emissão do termo de aceitação do sistema.
7.1.2. As quantidades de licenças fornecidas devem ser ilimitadas, sem custos adicionais quaisquer à contratante, inclusive no tocante a licenças de acesso ao banco de dados utilizado pelo sistema;
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
8.1. Para a instalação e funcionamento do sistema enumerado no presente contrato, a Contratante colocará à disposição da Contratada, equipamentos de informática, rede local e os servidores encarregados da execução dos serviços relacionados com as atividades desenvolvidas com a utilização das ferramentas de TI. Havendo necessidade da aquisição de bancos de dados, será a aquisição de responsabilidade da Contratante.
8.2. Serviços extraordinários, não especificados no presente contrato, serão objeto de contrato distinto.
8.3. Os serviços de suporte e manutenção do funcionamento das ferramentas de TI, devidos pela Contratada, à Contratante, será prestado no domicílio da Contratada mediante a utilização de tecnologia disponível, visando o atendimento da demanda no mais curto prazo possível, ou eventualmente na sede da Contratante, quando a situação assim exigir.
8.4. Defeitos de equipamentos, defeito de funcionamento da rede de computadores, erro ou falha de operação, omissões na execução dos serviços relacionados com quaisquer das atividades executadas pelo sistema, inexecução dos serviços por parte dos servidores encarregados de sua execução, correções de problemas relacionados com bancos de dados, serão de responsabilidade da Contratante, que sendo atendido pela contratada terá os custos determinados pelos preços de mercado no momento do atendimento.
8.5. As ferramentas de TI deverão permanecer à disposição da Contratante, na sede da mesma, a partir da data de assinatura do presente Contrato, para a instalação dos mesmos em equipamentos da Contratante, cabendo à esta disponibilizar os equipamentos destinados à instalação do sistema e os respectivos servidores responsáveis pela execução dos serviços.
8.6. A Contratada se responsabiliza pelo fornecimento das ferramentas contratadas, sendo de responsabilidade da Contratante a execução dos serviços com a utilização dos sistemas/softwares.
8.7. Alteração do sistema com vistas à execução de tarefa diversa da executada pelos mesmos no momento da contratação, compreenderá serviço diverso do ora contratado, exceto as alterações legais que não exijam o desenvolvimento de ferramenta distinta da contratada.
8.8. A responsabilidade pelo fornecimento ou locação do sistema limita-se ao período de vigência do presente contrato.
8.9. No período de suspensão dos serviços, ou da suspensão da concessão de direitos de uso, por inadimplemento de qualquer das partes, será de responsabilidade de quem deu causa.
8.10. Os bancos de dados deverão permanecer em poder da Contratante, mesmo que o sistema funcione na web.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO:
9.1. O presente Contrato terá vigência no período do dia 15/02/2022 até o dia 15/02/2023, podendo ser prorrogado por interesse público, de comum acordo entre as partes, mediante Aditivo Contratual, em conformidade com o disposto no art. 57, inc. II e IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA LICENÇA:
10.1. Pelo Contrato fica a Contratante autorizada ao uso do sistema, entendido como licença para uso de programas de computador, limitando-se à utilização e operação dos mesmos em equipamentos da Contratante, para tanto concorda com as tarefas executadas pelos mesmos, assim como as condições de funcionamento no momento da contratação.
10.2. Os custos das licenças ou aluguel de programas de computador estão fixados no presente contrato, para todos os fins e efeitos, no percentual de 10% do valor item 1.1 do presente contrato, e os custos dos serviços agregados em 90% do valor do citado item.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INADIMPLÊNCIA:
11.1. A inadimplência de uma das partes autoriza a outra a suspender o cumprimento de sua parte, inclusive a suspensão dos serviços pela Contratada, assumindo a parte quer der causa os prejuízos impostos à outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias a seguir descritas:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Finanças.
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção Ativ. Da Sec. de Finanças e Departamentos.
3390.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação – Reduzido: (69).
Fonte: 1500.00.00.00
Período de 2022 R$: 282.345,00 (duzentos e oitenta e dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais).
Período de 2023 R$: 40.335,00 (quarenta mil e trezentos e trinta e cinco reais).
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Projeto/Atividade: 2010 - Manutenção das Atividades da Sec. de Administração.
3390.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação – Reduzido: (93).
Fonte: 1500.00.00.00
Período de 2022 R$: 295.638,00 (duzentos e noventa e cinco mil e seiscentos e trinta e oito reais).
Período de 2023 R$: 42.234,00 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta e quatro reais).
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Projeto/Atividade: 2015 - Manutenção das Atividades da Sec. de Assist. Social.
3390.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação – Reduzido: (610).
Fonte: 1500.00.00.00
Período de 2022 R$: 9.975,00 (nove mil e novecentos e setenta e cinco reais).
Período de 2023 R$: 1.425,00 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:
13.1. A Contratante se obriga ao cumprimento de todas as cláusulas e obrigações estipuladas no presente contrato, assumindo os riscos e prejuízos pela inobservância a qualquer das obrigações nele estipuladas.
13.2. A CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento das parcelas mensais, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
13.3. A Contratante disponibilizará servidores, em quantidade e, em condições técnicas para a operacionalização dos serviços a serem executados com a utilização das ferramentas de TI contratadas, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da operação inadequada de quaisquer dos sistemas, ou da subutilização, da parada de funcionamento, ou pela inexecução dos serviços relacionados com as atividades desenvolvidas por qualquer dos sistemas objeto deste contrato por parte dos servidores da Contratante.
13.4. Responsabiliza-se pela origem, procedência e legalidade de todo e qualquer aplicativo instalado nos computadores ou na rede local da mesma, compreendendo assim os sistemas operacionais, banco de dados e todos os demais aplicativos utilizados, eximindo a Contratada de responsabilidades sobre referidos sistemas perante seus fabricantes e terceiros.
13.5. Sendo o objeto do presente contrato, o fornecimento de ferramentas de TI, a contratante se obriga à executar, por intermédio de seus servidores e prepostos, todas as tarefas, serviços e atividades atendidas com a utilização das citadas ferramentas, que de forma exemplificativa são, planejamento e orçamento, execução orçamentária, administração financeira, contabilidade, serviços do APLIC/TCE e todas as demais obrigações perante o TCE, outros órgãos, etc.
13.6. Fornecer à Contratada as orientações e todos os elementos necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Instrumento.
13.7. Publicar o Extrato deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:
14.1. A Contratada se responsabiliza pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas deste contrato.
14.2. Encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do presente Instrumento.
14.3. Cumprir com todos os compromissos necessários ao bom e fiel atendimento ao objeto deste contrato.
14.4. Manter a CONTRATANTE sempre informada de quaisquer irregularidades que porventura advirem da execução do objeto do presente CONTRATO.
14.5. Disponibilizar à contratante o backup do seu banco de dados no caso de migração dos dados para outra plataforma;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO:
15.1. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 054 de 11 de fevereiro de 2022, a servidora Erica Domingos dos Santos, CPF nº. 02644184177, matriculanº. 5823, lotada e representando a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
15.1.1. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 054 de 11 de fevereiro de 2022, o servidor Vitor Cezar da Silva Anfilofev, CPF nº. 05102955179, matriculanº. 5675 e a servidora Rosangela Queiroz Martins, CPF nº. 93563329168, matriculanº. 5747 ambos lotados e representando a Secretaria Municipal de Finanças.
15.1.2. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 054 de 11 de fevereiro de 2022, o servidor Ângela Maria Santos Dias, CPF nº. 03926812184, matriculanº. 5713, lotada e representando a Secretaria Municipal de Trabalho de Assistência Social.
15.2. A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal nº 8.666/93;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES:
16.1. Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato, pela inobservância das obrigações estipuladas, ou ainda, pela omissão, negligência, imprudência, ou imperícia, que possa incorrer qualquer das partes integrantes deste instrumento, ficará a parte que der causa sujeita às seguintes sanções:
16.2. Notificação;
16.3. Suspensão dos serviços;
16.4. Antecipação do vencimento do contrato com exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas;
16.5. Rescisão do contrato;
16.6. Aplicação do disposto no art. 87 da Lei 8.666/93, estando adimplente a Contratante, mediante apuração antecipada e comprovação da responsabilidade da Contratada pela suposta causa.
16.7. Multa de 50% do valor estipulado no contrato, em caso de quebra injustificada do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO:
17.1. Poderá o presente instrumento, por acordo e interesse bilateral, ser aditado de conformidade com o que determina o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pela Lei 8.883/94, para ajustes a situações eventuais e de interesse público, inclusive para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
17.2. Poderá ainda o contrato celebrado com base na Ata de Registro de Preços, ser alterado ou prorrogado por interesse das partes, na forma das disposições do art. 57, II e IV da Lei 8.666/93, inclusive para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RECISÃO:
18.1. Constitui motivo para rescisão deste contrato o inadimplemento, inobservância e descumprimento, por qualquer das partes, a quaisquer das estipulações constante do presente instrumento, observado o contraditório e a ampla defesa.
18.2. A rescisão do presente Contrato ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) Amigável – por acordo entre as partes;
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei n.º 8.666/93, mediante prova de culpa, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
c) Automaticamente em caso de descumprimento ao disposto no edital e no termo de referências.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ELEIÇÃO DO FORO:
19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Instrumento, quando não resolvidos por meios administrativos.
19.2. Por estarem às partes de pleno acordo, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Paranatinga-MT, 15 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP
CNPJ: 05.403.765/0001-96
Pedro Aparecido de Oliveira
Contratada
Testemunhas: ____________________ ____________________
CPF nº: CPF nº: