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Pref. Apiacás

SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, fizeram a solicitação da DAM para a inscrição do Processo Seletivo Simplificado e não concluíram a inscrição e nem o pagamento do Boleto e, desta forma, o Debito ficou registrado no Sistema da Prefeitura Municipal de Apiacás;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$ 130,00 (Cento e Trinta reais), referentes aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE

DATA

VALOR

MAIARA LARISSA SANTIAGO SOUZA

25/02/2022

30,00

JOSE BRUNO MAGALHÃES

25/02/2022

100,00

TOTAL

130,00

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 25 de Fevereiro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL