DECRETO Nº. 061/2022
28 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, fizeram a solicitação da DAM para a inscrição do Processo Seletivo Simplificado e não concluíram a inscrição e nem o pagamento do Boleto e, desta forma, o Debito ficou registrado no Sistema da Prefeitura Municipal de Apiacás;
CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.
D E C R E T A
Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$ 130,00 (Cento e Trinta reais), referentes aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:
| CONTRIBUÍNTE | DATA | VALOR |
| MAIARA LARISSA SANTIAGO SOUZA | 25/02/2022 | 30,00 |
| JOSE BRUNO MAGALHÃES | 25/02/2022 | 100,00 |
| TOTAL | 130,00 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 25 de Fevereiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL