Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.214, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

CONCEDE REVISÃO GERAIS ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE MT, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do norte Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos ativos, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte - MT, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual 12,5% (doze por cento e meio). Sendo 5.26% (cinco ponto vinte e seis por cento) Referente ao exercício de 2020 e 7.24% (sete ponto vinte e quatro por cento) referente ao exercício de 2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias, nos termos da Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2022.

Gabinete do Prefeito, em 25 de Fevereiro de 2022.

______________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal