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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.216, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

310

Órgão

08

Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao Idoso

Projeto Atividade

2103

Manutenção Proteção Social Básica

Elemento Despesa

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes.

Fonte de Recursos

1.6.60.000000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 35.000,00

Trinta e Cinco Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

295

Órgão

08

Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao Idoso

Projeto Atividade

1075

Construção, Ampliação e Reforma

Elemento Despesa

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.5.00.000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 35.000,00

Trinta e Cinco Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 25 de fevereiro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal