LEI N. 1.216, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
28 de Fevereiro de 2022
LEI N. 1.216, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 310 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes. |
| Fonte de Recursos | 1.6.60.000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 35.000,00 | Trinta e Cinco Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 295 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 1075 | Construção, Ampliação e Reforma |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.5.00.000000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 35.000,00 | Trinta e Cinco Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 25 de fevereiro de 2022.
________________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal